ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterando especialmente dispositivos da Lei Municipal n° 1.373/1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, no ato das atribuições constantes no Art. 17, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lº. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, habitação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, que através da intervenção dos mais diversos órgãos e entidades de atendimento, defesa e promoção, de forma articulada, ordenada e integrada, assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária, garantindo a prioridade de seus direitos em quaisquer circunstâncias;
II - Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que compõem a política pública de assistência social, para aqueles que dela necessitem, conforme níveis de complexidade, constituindo-se em Proteção Social Básica e Proteção Social1 Especial de Média e Alta Complexidade;
lIl - Serviços e políticas de proteção especial, voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social;
IV - Política Municipal de Atendimento Socioeducativo, observados os princípios e a regu1amentaçao contidos na legislação que trata da matéria.
Art. 3º. O Município criará os programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecerá Consórcio Intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais e/ou privadas sem fins lucrativos, de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ lº. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
•
Orientação e apoio-sócio familiar;
•
Apoio socioeducativo em meio aberto;
•
Co1ocaçao familiar;
•
Acolhimento institucional;
•
Prestação de serviço à comunidade
•
Liberdade assistida;
•
Semiliberdade;
•
Internação.
§ 2°. Os serviços especiais visam a:
•
Prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, vivência de trabalho infantil, situação de rua e mendicância e ameaça de morte;
•
Identificação e 1oca1izaçao de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
•
Proteção jurídico-social por serviços de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
•
Oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.
Art. 4º. Os serviços previstos pelo art. 3º e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público Municipal, cabendo ao Conselho Municipal de Direito da Criança e adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos.
TITULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através do:
•
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Conselho Tutelar;
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela lei n°1.373/ 96, é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de imp1ementaçao dessa política e responsave1 por fixar critérios de uti1izaçao e planos de ap1icaçao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
§ lº. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo Municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal ri°8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pirapora que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à salte, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao azer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 80, A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÀO I
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 9º. Os atos deliberativos dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos do Executivo.
Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) representantes das organizações da sociedade civil, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 11 Os representantes governamentais serão indicados pelos secretários municipais das pastas abaixo relacionadas, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
•
02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
•
01 representantes da Secretaria Municipal de Educação
•
01 representantes da Secretaria Murcia de Saúde
•
01 representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
•
01 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
•
01 representantes da Secretaria Municipal de Finanças
•
01 representantes da Procuradoria Municipal
§ lº. O mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente;
§ 2°. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do conselho;
§ 3°. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento que alude o parágrafo anterior.
Art. 12 A representação da sociedade civil, garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio.
§1°. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
§ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
•
Instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato;
•
Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
•
Convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
§ 4°. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencera à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
§ 5º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
§ 6º. O Ministério Bíblico deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 13 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Respeitadas as necessidades, só será permitida 01 (uma) única recondução em seguida, mediante nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
SEÇÃO III
DOS INPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E PERDA DO MANDATO
Art. 15 Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
•
Conselhos de políticas públicas;
•
Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
•
Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil;
•
Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Bíblica com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional, distrital e Federal.
Art. 16. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
•
For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei n° 8.069/90; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei ri° 8.069/ 90; ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal;
•
For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4°, da Lei n° 8.429/ 92;
•
Faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:
•
Plenário;
•
Presidência;
•
Diretoria Executiva;
•
Comissões Temáticas; e
•
Secretaria Executiva.
Art. 18 O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações,
Art. 19 O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de um ano ou 1 ano.
§ 1º. Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos de forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e organizações da sociedade civil.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
§ 3°. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente e as competências deste conselho.
Art. 20 A Diretoria Executiva é composta do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Vice-Presidente, secretário e dos Coordenadores das Comissões Temáticas.
Art. 21 As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, compostas de, no mínimo, 4 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil.
Art. 22 A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo:
I - 01 (um) secretário executivo;
II - 01 (um) apoio administrativo.
Art. 23 As atribuições de cada órgão previsto no artigo 17º desta Lei, devem ser definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 10. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com direito à voz, na forma regimental:
•
Representantes de conselhos de políticas públicas;
•
Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
•
Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
•
Conselheiros tutelares no exercício da função;
•
Especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente;
•
População em geral; e
•
Convidados.
§ 20. Somente as reuniões de caráter administrativo do conselho serão fechadas para a participação constante no parágrafo primeiro.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 24 As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 25 As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 9 l da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente - CMDCA instituirá por meio de resolução as normas para o registro das entidades e da inscrição de programas e projetos.
Art. 26 O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, criado pela lei n° 1.373/96, é um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art. 28 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm como princípios:
•
Ampla participação social;
•
Fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
•
Transparência na ap1icaçao dos recursos públicos;
•
Gestão publica democrática;
•
Legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA terá as seguintes atribuições em re1açao à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
•
Definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de ap1icaçao dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal ri° 8.069/ 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;
•
Promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município;
•
Aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
•
Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;
•
Realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;
•
Elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal ri° 13.019/2014;
•
Instituir, por meio de resolução, as comissões de se1eçao e de monitoramento e avaliaçaopara fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;
•
Convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a ce1ebraçao de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
•
Dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
•
Emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pe1o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei n° 8.069, de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente; e
•
Outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município e da comissão Permanente de Se1eçao da MROSC.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:
•
As diretrizes, prioridades e critérios para fins ap1icaçao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Os editais de chamamento público para se1eçao de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
A re1açao dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
O total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;
•
A ava1iaçao anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31 Compete a Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:
•
- Executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;
•
- Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;
•
- Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
- Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
•
- Apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;
•
- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
•
- Convocar os órgãos govemamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014;
•
Celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
•
Celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito dessua atuação;
•
Designar o (s) servidor (es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;
•
Elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a ce1ebraçao de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
•
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
Outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 32 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:
•
- Dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;
•
- Doação, contribuição E legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
•
- Valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
•
- Outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e ap1icaçao de capital;
•
- Recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
•
- Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
– Contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
•
O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
•
- Recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;
•
- Recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal n° 8.069/ 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
- Superávit. De quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
•
- Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÂO II
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO
Art. 33 A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:
•
- Promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;
•
- Realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.
Art. 34 Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
•
- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
•
- 6 % (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por certo), previsto no artigo 260- A, III, da Lei Federal n° 8.069/ 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 35 Observado o disposto no artigo 260, §1°- A, da Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:
•
- Programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal ri° 8.069, e 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
- Acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
- Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
•
- Financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal n° 12.594, de 2012;
•
- Desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Programas e projetos de pesquisa, de estudos, e1aboraçao de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e ava1iaçao das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
•
- Programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
- Apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 36 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37 Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devo1uçao dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 38 E vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e nào governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
•
Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;
•
- Transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
- Manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;
•
- Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39 Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
8EÇÃO V
DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 40 A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DE SELEÇAO PARA ANALISAR OS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO
Art. 41 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de reso1uçao, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 42 Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.
Art. 43 O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 44 Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.
Art. 45 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município - em até 10 (dez) dias uteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 46 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA - instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, financiados com recursos do FIA.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 47 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigente (setor de chamamento).
Art. 48 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
8EÇÀO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 49 Compete à Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 50 A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal n° 13.019, de 2014.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 51 O Conselho Tutelar, criado pela lei n° 1.373/ 96, no que compete à 1egis1açao municipal, tem o seu regramento estabelecido pela lei n° 2.757/2.025.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 52 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte publica de financiamento.
Art. 53 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e cinquenta dias.
Art. 54 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 06 de abril de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:32F28EA9