ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 678 DE 14 DE MAIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 678 DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica instituída gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada aos servidores públicos municipais que atuam diretamente na manutenção de estradas vicinais, no âmbito da Administração Pública Municipal.

§1º A gratificação será devida aos servidores efetivos e aos servidores contratados temporariamente, desde que formalmente designados para o exercício das atividades previstas no caput, por ato da autoridade competente.

§ 2º Consideram-se atividades de manutenção de estradas vicinais aquelas relacionadas à conservação, recuperação, patrolamento, encascalhamento, drenagem e demais serviços correlatos.

§ 3º A gratificação será devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício das atividades mencionadas neste artigo, cessando automaticamente com o seu afastamento ou desligamento da função.

Art.2º O valor da gratificação instituída por esta Lei Complementar será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art.3º A gratificação de que trata esta Lei Complementar:

I– possui natureza remuneratória e transitória, sendo devida exclusivamente durante o efetivo exercício das atividades que a ensejam;

II– integrará a base de cálculo das férias, da gratificação natalina e das licenças e afastamentos remunerados, considerados, para esse fim, os períodos de efetiva percepção da gratificação;

III– não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens permanentes;

IV– sobre a gratificação incidirão o imposto de renda e a contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente.

Art.4º A percepção da gratificação não exclui o direito ao recebimento de outras vantagens legais, desde que não haja vedação de acumulação.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art.6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:32F84BF6