ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a extinção de foro e a concessão de domínio pleno de imóveis aforados, nos termos da Lei Municipal n.º 3.354, de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada a extinção do foro e concedido o direito de obter o domínio pleno do imóvel aos foreiros abaixo relacionados, observada a comprovação de quitação dos encargos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.354/2021, bem como o cumprimento das exigências do art. 4º da mesma norma:
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Protocolo |
Inscr. Mun. |
Área do foro |
Endereço do foro |
Nome do Foreiro |
Data do foro |
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0932-P/2024 |
3480 |
200,00 m² |
Rua Antônio Gabriel Rosa, n.º 60, bairro: Recanto da Serra. |
Maria Jose de Paiva |
26/03/1999 |
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0401-P/2026 |
0186 |
230,00 m² |
Rua Benedito Rosa, n.º 127, bairro: Recanto da Serra. |
Ailton Jose de Freitas |
07/04/1992 |
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0665-P/2026 |
3190 |
200,00 m² |
Rua Ibipuruna, n.º 37, bairro: Alto da Torre |
Maria do Carmo Silva Dutra e filhos |
07/07/1998 |
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0599-P/2026 |
4279 |
280,00 m² |
Rua Itabirito, n.º 100, bairro: Recanto da Serra. |
Luciano Henrique de Souza |
29/03/2001 |
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50/2026 – Secretaria de Finanças |
1268 |
264,00 m² |
Rua Alvarenga Peixoto, n.º 390, bairro: Cuiabá. |
Mauro José de Paiva |
23/11/1983 |
Art. 2º A efetivação da extinção do foro e a consolidação da propriedade plena ocorrerão mediante a lavratura de escritura pública ou a expedição de Certidão de Resgate de Aforamento, servindo quaisquer destes como título hábil para registro na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos beneficiários as despesas com emolumentos cartorários, taxas e demais registros pertinentes à transferência do domínio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:32FF59B9