ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2038 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de São João da Ponte – MG, para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 72.327.250,00 (setenta e dois milhões trezentos e vinte sete mil duzentos e cinqüenta reais), fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Publica Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico.

 

Parágrafo único, Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Quadro I – Receita orçamentária das fontes da receita - anexo 3;

II – Quadro II – Despesa por órgão e função de governo – anexo 9;

III – Quadro III – Despesa por órgão e unidades orçamentárias – anexo 2;

IV – Quadro IV – Resumo Receita/Despesas por órgãos - anexos.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos os critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares, respeitados as demais prescrições constitucionais às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da Lei Federal 4.320/64;

 

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações,

 

Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente,

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte (MG), 20 de Novembro de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:3300041A