ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.025, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00-908 Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 28.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
4.4.90.52.00-923 Equipamentos e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3305C664