ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 03/2015 -“ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.

DECRETO Nº 003/2015

 

“Atualiza os valores das Taxas pela Prestação de Serviços”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:

Considerando, o art. 47 da Lei nº 092/2002 que determina que a taxa de expediente será cobrada, quando o serviço solicitado não se enquadrar nos de natureza obrigatória do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam atualizadas nos seguintes valores as Taxas Prestação de Serviços:

 

CND R$ 15,00

EXPEDIENTE R$ 5,00

CERTIDÕES R$ 30,00

DECLARAÇÕES R$ 15,00

REDE DE ESGOTO R$ 80,00

DESMEMBRAMENTO R$ 50,00 (POR LOTE)

 

Parágrafo Único: O Valor da taxa de ligação de rede de esgoto poderá ser alterado se o valor dos materiais gastos para efetuar os serviços forem superiores ao valor estipulada neste Decreto.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 005/2014 de 16/01/2014, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 06 de Janeiro de 2015.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:330B3F2D