ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.361 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Município de São João da Ponte/MG autorizado a associar-se e ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco – CISAMSF, visando à melhoria da qualidade de vida da população, observando-se o Contrato de Consórcio Público, seu Estatuto e demais atos normativos que vierem a ser adotados.
Art. 2º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever o Contrato de Consórcio Público, com natureza jurídica de associação pública, COM NATUREZA AUTARQUICA, nos termos § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 3º
O Poder Executivo Municipal consignará, nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas destinadas ao cumprimento do contrato de rateio e demais despesas resultantes da participação do Município no Consórcio Público de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O contrato de rateio será formalizado a cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não poderá ser superior ao das dotações consignadas na respectiva lei orçamentária correspondente.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento para custear despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como utilizar a reserva de contingência, caso necessário.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte/MG, 09 de Dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal de São João da Ponte/MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:331FAC3D