ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.368, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 829/1999 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra-MG, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 829, de 24 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado nas seguintes hipóteses:
I – atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obra ou prestação de serviços, durante o período do convênio, acordo ou ajuste;
II – para atender casos de emergência ou calamidade;
III – para execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Prefeito, para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura;
Parágrafo único – A administração deve obrigatoriamente realizar processo seletivo simplificado, calcado em critérios objetivos e impessoais, em todas as hipóteses de contratação temporária consignadas no art. 1º desta Lei, ressalvada a hipótese do inciso III.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º parágrafo único da Lei nº 829, de 24 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º - A contratação de pessoal por tempo determinado, terá como duração, o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogado por igual período, salvo situações de cobertura de licença de servidores efetivos.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:3320CF3B