ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.541/2020

De 19 de março de 2020.

 

“Cria cargos, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Cria o cargo de Médico Plantonista, mediante a inclusão do mesmo nos anexos I, III e IV do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

MÉDICO PLANTONISTA

01

1.800,00/PLANTÃO/24 HORAS

10

 

ANEXO III

 

CARGO

CARGA HORÁRIA MENSAL

MÉDICO PLANTONISTA

160

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES

43 – MÉDICO PLANTONISTA

Descrição Sumária

– Prestar serviços médicos-hospitalares no Hospital Municipal Dr Jatyr Guimarães de Paula.

Descrição Detalhada

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

– realizar consulta, prescrição de condutas, solicitação de exames e terapêutica;

– reavaliar todos os pacientes em observação;

– solicitar exames complementares para o diagnóstico;

– após as reavaliações dar o seguimento adequado ao paciente: LIBERAR, INTERNAR ou ENCAMINHAR para especialista ou SOLICITAR TRANSFERÊNCIA para outra unidade de saúde do SUS;

– preencher FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA e encaminhar ao setor responsável pela Central de Regulação de Leitos, no caso de não haver vaga para internação nas enfermarias adequadas do HMJGP, colocando informações detalhadas dos problemas identificados e impressões diagnósticas, do motivo da transferência, exames realizados, resultados dos mesmos e sinais vitais do paciente;

– preencher de forma adequada e completa o formulário de internação;

– priorizar, juntamente com a equipe multiprofissional, os pacientes mais graves para serem transferidos internamente para internação;

– descrever em prontuário histórico da doença e todas as condutas realizadas no paciente em tempo oportuno com data, horário, carimbo e assinatura;

– aplicar os Protocolos Clínicos/Linhas Guia definidos para o Serviço/Hospital;

– orientar os pacientes com relação às condutas e procedimentos prescritos para o mesmo;

– adotar critérios rigorosos na solicitação de procedimentos complementares e classificar se é de Emergência, Urgência ou Rotina;

– informar suspeita diagnóstica e o que se pretende ao solicitar Ultrassonografia, (Por exemplo: evitando solicitar USG de abdome total quando se pode dar o diagnóstico com um procedimento mais restrito);

– seguir as orientações da Direção do Serviço de Urgência e Emergência, Direção Clínica, Direção Técnica e Direção Geral do Hospital;

– desempenhar as atividades médicas em sintonia com a equipe multidisciplinar e multiprofissional;

– participar das reuniões e atividades científicas e de capacitação permanente convocadas pelo Diretor do Serviço de Urgência e Emergência, Direção Clínica, Direção Técnica e Direção Geral do Hospital;

– desempenhar outras atividades necessárias ao bom atendimento dos pacientes, mesmo que não estejam elencadas neste documento;

– trabalhar de forma articulada com os demais membros da equipe multiprofissional;

– seguir as orientações do Código de Ética Médica e Normas Institucionais.

 

§ 1º Os médicos plantonistas exercerão suas atividades no hospital de Santa Margarida, em plantões de 24 (vinte e quatro) horas, conforme agenda da Secretaria Municipal de Saúde e Direção Hospitalar.

 

§ 2º São requisitos dos cargos de que trata este artigo a formação específica em medicina, ser registrado no Conselho Regional de Medicina.

 

§ 3º A remuneração dos médicos plantonistas será por plantão efetivamente laborado, conforme valor discriminado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Cria o cargo de Médico Pediatra, no âmbito da atenção primária à saúde, mediante a inclusão do mesmo nos anexos I, III e IV do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

MÉDICO PEDRIATRA

01

9.500,00

02

 

ANEXO III

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

MÉDICO PEDIATRA

40

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES

42 – MÉDICO PEDIATRA

Descrição Sumária

– Prestar assistência médica em pediatria efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins, no âmbito da atenção primária à saúde.

Descrição Detalhada

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;

- realizar solicitação de exames

- diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade;

– analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico;

- emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;

- manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;

- prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;

- coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população;

- elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral;

- assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;

- responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;

– respeitar a ética médica; XIII - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;

– guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

– apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;

- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

 

Parágrafo Único. São requisitos dos cargos de que trata este artigo a formação específica em medicina, ser registrado no Conselho Regional de Medicina, com especialização em pediatria.

 

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 4º Até que os cargos criados pela presente lei não sejam preenchidos por concurso público, fica a administração autorizada a contratar pessoal temporariamente, nos termos da Lei Municipal n. 1.516/2019.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
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