ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.721,37 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade – 1 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados
10.305.953.2.0268 – DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
3390.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 60.000,00
Total Fonte: 2.55 .................................................................R$ 60.000,00
10.302.946.2.0261 – REDE DE CUIDADO Á PESSOA DEFICIENCIA
3390.30.00 - Material de Consumo..................................R$ 25.721,37
Total Fonte: 2.55...........................................R$ 25.721,37
Total ................................ ....R$ 85.721,37
Art. 2° - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado Fonte 1.55, exercício financeiro 2021.
Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Miradouro-MG, 18 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:33239ADE