ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.105/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a retirada do Município de São Tomás de Aquino do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável da região de São Sebastião do Paraíso – CIDASSP”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. De conformidade ao estatuído na cláusula 60, caput, do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso, retira-se o Município de São Tomás de Aquino do aludido instrumento de gestão associativa.
Art. 2.º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 926/2014, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 05 de novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:332DA0D5