ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.704, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. A Lei Municipal n.º 2.779, de 18 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem contratos de prestação de serviços, bem como as terceirizadas que prestem serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar e licenciar seus veículos neste Município.
§1º. ........................................................................................
§2º. ........................................................................................
§3º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares locados para prestarem serviços para a municipalidade, ainda que a locação ocorra através de terceiros.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:33345C84