ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 25 DE JUNHO DE 2026. BINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

BINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Perdões/MG a campanha permanente denominada “Dezembro Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de dezembro, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e combate ao abandono de animais, bem como a promoção do Bem-Estar Animal Integral.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se Bem-Estar Animal Integral o conjunto de ações públicas e privadas voltadas à garantia da saúde, proteção, dignidade e convivência harmoniosa entre seres humanos e animais, compreendendo:

 

I – combate ao abandono e maus-tratos;

II – incentivo à guarda responsável;

III – promoção da saúde animal;

IV – controle populacional ético por meio da castração;

V – estímulo à adoção responsável;

VI – educação e conscientização da população;

VII – apoio às entidades de proteção animal;

VIII – integração entre poder público e sociedade civil.

 

Art. 3º. A campanha “Dezembro Verde” terá como diretrizes:

 

I – conscientizar a população sobre as consequências do abandono de animais;

II – incentivar a adoção responsável;

III – promover campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;

IV – reduzir o número de animais em situação de rua;

V – fortalecer políticas públicas de proteção animal;

VI – estimular denúncias de maus-tratos;

VII – fomentar parcerias com organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º. Durante o mês da campanha, o Poder Executivo poderá promover:

 

I – campanhas publicitárias e educativas;

II – mutirões de castração e vacinação;

III – feiras de adoção responsável;

IV – palestras, seminários e eventos educativos;

V – ações em escolas da rede pública e privada;

VI – divulgação de canais de denúncia de maus-tratos;

VII – iluminação de prédios públicos na cor verde;

VIII – distribuição de materiais informativos.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

 

I – organizações não governamentais (ONGs) e associações de proteção animal;

II – clínicas veterinárias e profissionais da área;

III – instituições de ensino;

IV – empresas privadas;

V – órgãos estaduais e federais.

 

Art. 6º. Fica autorizada a criação de um Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes, com o objetivo de:

 

I – mapear e apoiar ações voluntárias;

II – facilitar políticas públicas direcionadas;

III – promover capacitação e orientação.

 

Art. 7º. O Município poderá desenvolver políticas públicas contínuas relacionadas ao tema, tais como:

 

I – programas permanentes de castração;

II – campanhas de vacinação;

III – implantação de unidade de atendimento veterinário público ou convênios;

IV – programas de educação ambiental e proteção animal;

V – apoio a abrigos e lares temporários.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.

 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:33397456