ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.128 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.3.093, DE 25/04/2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.128
Altera a redação do § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº.3.093, de 25/04/2013 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.093, de 25/04/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...............
§ 1 º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Executivo, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições, ficando assegurado às mesmas o direito à substituição de seus membros, a qualquer tempo, mediante o envio de nova indicação ao Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de novembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.640/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:334AB91B