ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 995/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Lei Nº 995/2017, de 29 de março de 2017.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal 761/2005 que dispõe sobre a contratação, o número de vagas e a remuneração das equipes do PSF – Programa Saúde da Família de Berilo/MG e dá outras providencias”

 

Art.1° - O vencimento do cargo de médico, destinado à equipe de PSF, criado pela lei 761/2005, passa para R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), com dedicação de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo, 29 de março de 2017.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:33535462