ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2018

LEI MUNICIPAL Nº 890/2018

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.516/0001-36, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000, Andar G1, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, constituída sob a forma de clubes sociais, esportivos e similares.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – Deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – Quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 4º. Para fomento do esporte no Município de Santo Antônio do Aventureiro, fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a celebrar convênio com a entidade descrita no art. 1º, a fim de viabilizar o desenvolvimento, no município, das atividades desenvolvidas pela referida entidade, de modo especial escola de futebol.

Parágrafo único. Para perfeita execução do convênio e para que o mesmo atinja sua função social, fica o Poder Executivo autorizado a doar materiais esportivos aos usuários das atividades a serem desenvolvidas pela entidade descrita no art. 1º.

Art. 5º. Para custeio do convênio de que trata o art. 4º, fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a repassar à entidade descrita no art. 1º, sob forma de subvenção, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 15 de março de 2018.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito


Publicado por:
Wallace Rodrigues da Cruz
Código Identificador:335AEE7A