ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO Nº 4.553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, REVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a competência constitucional do Poder Executivo Municipal para administrar os recursos públicos e adotar as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão pública;

CONSIDERANDO a ocorrência de significativa e abrupta redução dos recursos financeiros transferidos ao Município pelos Governos Federal e Estadual, especialmente em relação às transferências constitucionais e legais que compõem parcela expressiva das receitas municipais e constituem importante fonte de financiamento das políticas públicas e dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação dos tributos municipais e demais receitas próprias, decorrente da redução da atividade econômica e de fatores que impactam diretamente a capacidade arrecadatória do Município, ocasionando diminuição da disponibilidade financeira para custeio das atividades administrativas;

CONSIDERANDO que a redução simultânea das receitas próprias e das transferências intergovernamentais compromete a previsão inicial de arrecadação e exige a imediata adequação das despesas à nova realidade financeira enfrentada pelo Município;

CONSIDERANDO que a manutenção do atual nível de despesas diante da redução da arrecadação poderá comprometer o equilíbrio das contas públicas, a disponibilidade financeira para cumprimento das obrigações assumidas e a capacidade de investimento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a responsabilidade na gestão fiscal mediante ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelecem a necessidade de programação financeira e a adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais;

CONSIDERANDO, por fim, que a adoção imediata de medidas de contingenciamento, racionalização e controle das despesas constitui providência indispensável à preservação do equilíbrio fiscal, à manutenção da capacidade financeira do Município e à continuidade dos serviços públicos prestados à população;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de contenção, redução e racionalização das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, com o objetivo de adequar os gastos à atual capacidade de arrecadação do Município, preservar o equilíbrio financeiro e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º Todos os titulares das Secretarias Municipais deverão promover a revisão das despesas sob sua responsabilidade, identificando gastos passíveis de redução, suspensão ou renegociação, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

Parágrafo único. Fica vedada a realização de novas despesas discricionárias que não sejam indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública, salvo mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO DAS VIAGENS E DIÁRIAS NÃO ESSENCIAIS

Art. 3º Ficam suspensas as viagens, deslocamentos e participações de servidores públicos municipais em cursos, capacitações, treinamentos, congressos, seminários, reuniões externas e demais atividades realizadas fora da sede do Município, quando não caracterizadas como essenciais ou indispensáveis ao desempenho das atribuições administrativas.

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas as viagens e atividades previstas no caput quando:

I – decorrentes de situações emergenciais que exijam a presença ou atuação de representantes do Município;

II – indispensáveis à execução ou continuidade de serviços públicos essenciais;

III – necessárias ao cumprimento de obrigações legais, judiciais ou administrativas cujo descumprimento possa ocasionar prejuízos ao Município;

IV – quando a ausência de participação ou comparecimento puder ocasionar prejuízo financeiro, institucional, administrativo ou operacional à Administração Pública Municipal.

§ 2º Toda e qualquer viagem, deslocamento ou participação em atividade externa que implique despesas para o Município deverá ser previamente submetida à autorização expressa e direta do Chefe do Poder Executivo, independentemente da Secretaria Municipal de lotação do servidor.

§ 3º A autorização prevista no parágrafo anterior deverá abranger expressamente a realização da viagem e, quando cabível, a concessão e o pagamento de diárias, passagens, despesas com hospedagem, alimentação e demais custos relacionados ao deslocamento.

§ 4º Fica vedada a concessão ou o pagamento de diárias, bem como o ressarcimento de despesas decorrentes de viagens, sem a prévia autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º Os pedidos de autorização deverão ser encaminhados com justificativa formal do Secretário Municipal responsável, contendo a identificação dos servidores, a finalidade do deslocamento, o período previsto, o destino e a estimativa dos custos envolvidos.

§ 6º A participação em cursos, capacitações, treinamentos e eventos externos sem custos diretos para o Município também ficará sujeita à autorização do Chefe do Poder Executivo, quando ocorrer durante o horário de expediente ou implicar afastamento das atividades funcionais.

 

CAPÍTULO III - DA REVISÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Art. 4º Determina-se a revisão de todos os convênios, contratos de rateio, contratos de programa e demais instrumentos de cooperação ou contratação mantidos pelo Município com consórcios públicos, visando à redução dos valores atualmente despendidos pela Administração Municipal.

§ 1º Os titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelos respectivos ajustes deverão, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município:

I – realizar levantamento de todos os instrumentos vigentes, identificando os valores mensais e anuais pagos pelo Município;

II – avaliar a efetiva utilização dos serviços disponibilizados pelos consórcios e sua necessidade para a Administração Municipal;

III – notificar formalmente os respectivos consórcios, solicitando a redução dos valores atualmente praticados e a adequação dos serviços à efetiva demanda municipal;

IV – avaliar a possibilidade de execução direta dos serviços pelo próprio Município, considerando os custos, a estrutura administrativa disponível e a viabilidade operacional;

V – propor a suspensão, rescisão, denúncia ou não renovação dos ajustes relativos a serviços não essenciais ou cuja execução direta pelo Município se mostre técnica e economicamente viável.

§ 2º A manutenção de contratos ou convênios com consórcios públicos deverá ser devidamente justificada pelo Secretário responsável, demonstrando a necessidade do serviço e a vantajosidade econômica para o Município.

§ 3º As medidas de redução, suspensão ou encerramento dos ajustes deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.107/2005, os instrumentos constitutivos dos consórcios e as disposições contratuais pertinentes.

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 5º Fica determinada a suspensão da autorização para realização de horas extraordinárias por todos os servidores públicos municipais, independentemente do vínculo ou da Secretaria de lotação.

§ 1º Excepcionalmente, será permitida a realização de horas extraordinárias exclusivamente nos serviços públicos essenciais, quando indispensáveis à continuidade do atendimento à população ou para evitar prejuízo relevante à prestação dos serviços públicos.

§ 2º A autorização excepcional será por escrito e deverá ser precedida de:

I – justificativa formal do Secretário Municipal responsável, demonstrando a necessidade da realização do serviço extraordinário;

II – comprovação da impossibilidade de atendimento da demanda mediante reorganização da jornada ordinária dos servidores;

III – autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Consideram-se serviços essenciais, para os fins deste artigo, especialmente aqueles relacionados à saúde, urgência e emergência, assistência social, limpeza urbana, coleta de resíduos, saneamento, segurança patrimonial, transporte de pacientes, transporte escolar e manutenção emergencial da infraestrutura pública.

§ 4º Fica vedada a realização de horas extraordinárias sem a prévia autorização prevista neste artigo, devendo os Secretários Municipais exercer rigoroso controle sobre sua necessidade e efetiva execução.

§ 5º A presente medida não afasta o pagamento das horas extraordinárias efetivamente realizadas e devidas na forma da legislação municipal.

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DOS APOIOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Art. 6º Ficam suspensas novas concessões de apoios financeiros, patrocínios, auxílios, contribuições e demais formas de apoio institucional destinadas à realização de eventos culturais, esportivos, recreativos, festivos e similares que impliquem despesas diretas para a Administração Municipal.

§ 1º A suspensão prevista no caput não se aplica:

I – aos apoios e compromissos formalmente autorizados pelo Município antes da publicação deste Decreto;

II – às atividades e iniciativas que não impliquem custos diretos ou despesas adicionais para a Administração Municipal;

III – às ações excepcionais de relevante interesse público, desde que previamente justificadas e expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A utilização de espaços, equipamentos e estruturas municipais poderá ser autorizada, desde que não implique despesas adicionais, não comprometa os serviços públicos e não gere prejuízo ao patrimônio municipal.

§ 3º A suspensão prevista neste artigo não autoriza o descumprimento de obrigações legalmente assumidas, termos de parceria vigentes ou emendas parlamentares impositivas cuja execução seja obrigatória.

CAPÍTULO VI - DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL E GESTÃO DE FORNECEDORES

Art. 7º Os titulares das Secretarias Municipais, conjuntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, notificarão os titulares dos contratos de prestação de serviços continuados para repactuação imediata de seus termos, com vistas a alcançar uma redução de 20% (vinte por cento) nos valores vigentes.

§ 1º A repactuação deverá considerar a possibilidade de redução de quantitativos, adequação dos serviços à demanda efetiva, revisão de preços, supressão de itens não essenciais e outras medidas que possibilitem a redução dos custos para a Administração Municipal.

§ 2º A meta de redução estabelecida no caput deverá ser buscada mediante negociação com os contratados, observando-se a legislação aplicável, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e os direitos dos fornecedores.

§ 3º Na hipótese de impossibilidade de obtenção da redução pretendida, o Secretário Municipal responsável deverá apresentar justificativa fundamentada, acompanhada de demonstração da necessidade de manutenção do contrato e da vantajosidade para o Município ou a indicação da rescisão contratual e inicio de novo processo licitatório.

§ 4º As alterações contratuais deverão ser formalizadas mediante os instrumentos jurídicos cabíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 8º Fica determinada a revisão dos contratos administrativos vigentes, especialmente aqueles relativos a serviços terceirizados, locações, fornecimentos contínuos, manutenção, consultorias e demais despesas de custeio.

§ 1º Os Secretários Municipais deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos, a efetiva prestação dos serviços, os quantitativos contratados e a possibilidade de redução dos respectivos custos.

§ 2º Identificada a desnecessidade, a baixa utilização ou a possibilidade de execução direta do objeto pela Administração Municipal, deverão ser adotadas as providências legais cabíveis para redução, supressão, extinção ou não renovação contratual.

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE E DA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 9º Fica vedada a assunção de novas despesas que impliquem aumento do custeio administrativo, salvo aquelas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais ou decorrentes de obrigação legal.

Parágrafo único. As despesas excepcionais deverão ser precedidas de justificativa formal do Secretário Municipal responsável, demonstração da disponibilidade orçamentária e financeira e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10º Os titulares das Secretarias Municipais deverão encaminhar a Secretaria de Governo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, relatório contendo:

I – a relação dos contratos, convênios e ajustes sob sua responsabilidade;

II – as despesas mensais e anuais correspondentes;

III – as medidas de redução e contenção adotadas ou propostas;

IV – a estimativa de economia a ser alcançada;

V – os serviços cuja manutenção seja indispensável ao funcionamento da respectiva Secretaria.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças Fazenda acompanhar a execução das medidas previstas neste Decreto, consolidar os resultados obtidos e apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das economias alcançadas e das providências ainda necessárias.

Art. 12. O descumprimento injustificado das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As medidas estabelecidas neste Decreto deverão ser observadas por todas as Secretarias, órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, cabendo aos respectivos titulares assegurar seu integral cumprimento.

Art. 14. As disposições deste Decreto não afastam o cumprimento das obrigações constitucionais, legais, judiciais e contratuais do Município, devendo ser preservada a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 15. As medidas de contenção e racionalização de despesas previstas neste Decreto terão vigência até 31 de março de 2027, podendo ser prorrogadas, alteradas ou revogadas por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme a evolução da situação orçamentária e financeira do Município.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 13 de novembro de 2026.

 

Marcel Vieira Rodrigues da Cunha

Prefeito Municipal do Prata-MG


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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