ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 453/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9002

Manutenção dos Programas Sociais

Atividade

2.090

Benefícios Eventuais

Elemento

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte

FMAS

Fundo Municipal de Assistência Social

VALOR

 

R$ 20.000,00

 

II – Anulação:

 

Ficha

Valor

Ficha 437- Auxílios

R$20.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de setembro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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