ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 268/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n°1.842/2024, concede ao empreendimento EBF EMPRESA BRASILEIRA DE FUNDIDOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 10.381.727/0001-10, localizada à rua José Mesquita Rodrigues, n°301, Parque Industrial Paulino Prado, nas coordenadas geográficas -20448 S | -44.8022 O e, FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 21.476.627/0003-55, localizada à Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S | 44°45'47.5"O, ambas no município de Cláudio/MG, a AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF conforme a legislação vigente, para as atividades: Utilização de ADF, na forma ambientalmente mais adequada, destinada à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, aos artigos em cerâmica, ao assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação, base, sub-base, reforço de subleito, estabilização de solos moles, terraplenagem, áreas desniveladas, execução de estradas, rodovias, reforço de subleito e terraplenagem para edificações, vias urbanas e para cobertura diária em aterro sanitário.
Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias
Cláudio, 07 de agosto de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CONDICIONANTES
A cumprir/Prazo:
Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento, vias de circulação, áreas de carregamento e descarregamento, bem como os locais de utilização da Areia Descartada de Fundição (ADF), de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos. - Semestral, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização.
Implantar e manter medidas de controle das emissões de material particulado (poeira e pó proveniente do processo), apresentando relatório descritivo e fotográfico das ações adotadas. - Semestralmente, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 60 (sessenta) dias contados da emissão da autorização, ou sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Instalação de bacia de contenção ou estrutura tecnicamente equivalente, de modo a impedir o lançamento de óleos e graxas na rede de drenagem pluvial ou na rede de esgotamento comum, bem como prevenir a contaminação do solo e dos recursos hídricos. Após a implantação, deverá ser apresentado relatório técnico acompanhado de registro fotográfico, comprovando a execução da medida. - 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da autorização ambiental.
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:336906FD