ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 01 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Diretor de Creche Municipal e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Brás Pires a criar 01(UM) cargo de DIRETOR DE CRECHE MUNICIPAL.
Art.2º. Para preenchimento do cargo deverá o Município observar os seguintes requisitos:
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DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
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Diretor de Creche Municipal |
A Disposição |
01 |
R$1.800,00 |
Parágrafo Primeiro: É requisito para investidura no cargo de Diretor de Creche a formação em curso superior completo.
Parágrafo Segundo: São atribuições do Diretor da Creche Municipal: Superintender, coordenar e fiscalizar as atividades da escola municipal e suas dependências; dar exercício a professores e servidores distribuindo-os entre os diferentes órgãos; exercer o poder disciplinar, conforme disposto na legislação vigente; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade escolar; executar e fazer executar as decisões da Secretaria Municipal de Educação; enviar à Secretária Municipal de Educação relatório das atividades da unidade escolar, referente a cada período letivo e o plano de atividades para o período seguinte; tratar de assuntos de interesse da escola; encaminhar à Secretária Municipal de Educação os diversos pleitos e problemas da escola quando não competente para decidi-los; proferir decisões nos casos e processos de sua competência final ou instruí-los e encaminha-los a quem de direito; apoiar o fomento a capacitação do pessoal técnico administrativo lotado na escola através de cursos e treinamentos; - desempenhar outras atribuições inerentes a seu cargo.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 01 de junho de 2015.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Ariane Camilo Cerqueira Pedrosa
Código Identificador:336C38AC