ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.446 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1.446 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial e total de Dotações Orçamentárias no Orçamento Programa de 2019, autoriza a criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Campo Florido e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 144 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei Federal nº 13.675/2018, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP/CF, como órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, sobre as questões de segurança propostas nesta e em demais leis Municipais, vinculado administrativamente ao Departamento Municipal de Administração.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública terá como objetivos principais:
I - Assessorar a gestão da Política de Segurança, apoiando ações desenvolvidas pelo Estado e propondo novas medidas, sejam elas educativas ou de regulamentação, respeitando a legislação superior que disciplina a matéria.
II - Criar condições para a erradicação da impunidade, em colaboração com o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário, mediante convênios, acordos e ajustes, sujeitos à aprovação do Chefe do Poder Executivo e vênia da Câmara Municipal desta urbe;
III - Incentivar a erradicação da violência e da arbitrariedade contra o cidadão e à sociedade em geral, propiciando treinamentos, cursos, palestras e eventos, visando o aperfeiçoamento das condições técnicas e operacionais do agente de segurança de uma forma geral;
IV - Impor medidas efetivas contra a progressão da criminalidade, mediante ações conjuntas e integradas dos órgãos que o compõem, de forma organizada, implementando responsabilidades e organização do Estado Democrático de Direito, para resgate da ordem pública e social, respeitando as garantias constitucionais e legais;
V - Obter, estudar e decidir sobre opiniões, sugestões e ações propostas pelas variadas classes da sociedade organizada, através de suas entidades representativas em eventos públicos, regularmente organizados, a fim de modernizar e situar ações que visem maximizar a preservação da segurança pública no Município de Campo Florido e minimizar os efeitos da criminalidade organizada;
VI - Tomar as medidas possíveis para a preservação da ordem pública e social, incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública a todos os níveis de governo, pela forma instituída no art. 144, parágrafos e incisos da Constituição Federal, propiciando meios para garantia e eficiência de suas atividades integradas;
VII - Promover a união da sociedade organizada, órgãos públicos e privados, voluntariado e colaboradores diversos, objetivando o levantamento de meios e materiais próprios, bem como recursos financeiros, destinados ao combate sistêmico e integrado da criminalidade em todos os seus graus e circunstâncias.
Art. 3º - O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Interdisciplinaridade no trato das questões de segurança;
II – Participação Comunitária;
III – Compatibilização com as Políticas Públicas desenvolvidas pelo Estado;
IV – Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão da segurança;
V – Informação de divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações na área de segurança;
VI – Prevalência do interesse público.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I – Propor diretrizes para a Política de Segurança Pública;
II - Colaborar nos estudos e elaboração de planejamento, planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que versem sobre a segurança municipal;
III – Estimular e acompanhar as atividades administrativas dos órgãos de segurança, dando atenção especial às atividades de atendimento direto ao público, com vista a defender os direitos humanos do cidadão;
IV – Propor o mapeamento das áreas críticas e identificá-las, para desenvolver ações capazes de diminuir e/ou solucionar os problemas relacionados à segurança;
V – Buscar e fornecer informações e subsídios técnicos relativos à segurança pública, sempre que for necessário;
VI – Promover e acompanhar os programas educacionais e na execução de programas de formação e mobilização dos cidadãos para a participação em programas na área de segurança;
VII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na área de segurança;
VIII – Identificar e comunicar aos órgãos competentes as ocorrências que forem de conhecimento dos membros do Conselho ou a este encaminhadas relativamente a problemas de segurança, sugerindo providências e soluções;
IX – Analisar anualmente o relatório de qualidade da segurança no Município.
Art. 5º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Pública será composta de:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Segundo Secretário.
Art. 6º - O Conselho será constituído por 09 (nove) Membros Titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição descrita abaixo:
I – Representantes de órgãos governamentais:
a) Um representante da Câmara Municipal dos Vereadores de Campo Florido/MG;
b) Um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
c) Um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
d) Um representante do Departamento Municipal de Administração;
e) Um representante do Executivo Municipal.
II – Representantes de órgãos não governamentais:
a) Um representante do comércio local;
b) Um representante do segmento rural;
c) Um representante da Associação dos Fornecedores de Cana;
d)Um representante das Instituições Bancárias instaladas no município.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal e seus respectivos suplentes serão empossados pelo Prefeito Municipal, sendo que este indicará o Presidente, e os demais cargos da mesa diretora serão ocupados por meio de escrutínio entre estes membros, na reunião de posse, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 7º - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço prestado à coletividade.
Art. 8º - As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública, fundo especial de natureza contábil, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, prevenção e combate à violência e a criminalidade.
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 10 - Constituem recursos do Fundo:
I - repasses que lhe forem conferidos, consignados no Orçamento do Município, especificados em dotações orçamentárias, créditos adicionais especiais e ou suplementares;
II - repasses concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - receitas decorrentes de acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas, ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VI – doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoa física ou jurídica, nacionais ou internacionais;
VII – recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos;
VIII – outras receitas eventuais.
Art. 11 - O Fundo ficará vinculado ao Departamento Municipal de Administração e será administrado pelo seu Ordenador de Despesas.
§ 1º. Os recursos provenientes das receitas relacionadas neste artigo
serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
§ 3º. Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para o funcionamento do Fundo.
Art. 12 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou recebidospor doação, serão incorporados ao patrimônio municipal, sendo destinados através de Termo de Cessão a instituições que atuam na Segurança Pública do Município.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 13 - Constituem despesas a serem suportadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública:
I – Projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
II – Formação e capacitação profissional de servidores em segurança pública.
III – Informatização dos arquivos e dados da área de segurança pública.
IV – Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.
V – Aquisição de bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo.
V – Contratação de serviços.
Art. 14 - Fica o poder executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Departamento de Administração, fonte ordinária, para cobrir as despesas de criação, implantação e formalização do Conselho Municipal Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 15 - Para dar cobertura às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato próprio no orçamento-programa do Município no exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais) na dotação adiante especificada:
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0003.2.0109.4.4.90.52 ------------------ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 16 - Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 15, redução parcial e ou total das dotações orçamentárias abaixo especificadas, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais leis constitucionais, federais, estaduais ou municipais vigentes:
DOTAÇÃO: 02.01.04.122.0002.2.0002.3.1.90.16 ------------------ R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.06.181.0720.2.0253.3.3.50.41 ------------------ R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.1.90.11 ------------------ R$ 13.000,00 (treze mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.3.90.39 ------------------ R$ 8.000,00 (oito mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.1.90.16 ------------------ R$ 6.000,00 (seis mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.12.20.122.0002.2.0210.3.1.90.11 ------------------ R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil Reais)
Art. 17 - Para os exercícios seguintes, as despesas decorrentes da execução desta Lei constarão na Lei do Orçamento Anual (LOA) correspondente ao seu exercício específico.
Art. 18 - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 19 - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido 80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 05 de agosto de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:336D8137