ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 313/2010

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02

Fundo Municipal de Saúde - Recurso Próprio

10

SAUDE

301

ATENÇÃO BÁSICA

5006

GESTAO EM SAUDE - QUALIDADE DE VIDA

5503

Melhoria das Infraestruturas da Saúde

FONTE

VALOR

3390 30

MATERIAL DE CONSUMO.........................................................

SES

R$ 2.000,00

4490 52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................

SES

R$ 10.000,00

 

TOTAL .........................................................................................

R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de Agosto de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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