ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI COMPLEMENTAR- 003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉME DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Passabém - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam alterados os vencimentos dos ANEXOS Ie II da Lei Complementar nº 02/2011, para adequação do vencimento básico dos profissionais do magistério ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art. 2°. Fica alterado os quantitativos dos cargos constantes do ANEXOS I e Il da Lei Complementar nº 02/2011. Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Complementar n° 02/2011 passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos I e Il desta Lei. Art.4°. Os servidores constantes da Lei Complementar nº 02/2011, em virtude das alterações desta lei, não serão beneficiados pela revisão geral anual concedida aos demais servidores do Poder Executivo Municipal. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passabém, 01 de julho de 2025.
LUCIANO DE SÁ MADUREIRA
Prefelto de Passabém
Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
Código Identificador:337CC065