ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 487, DE 15 DE MAIO 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 487, DE 15 DE MAIO 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, III, da Lei Orgânica Municipal, art. 3º e seguintes da Lei Municipal nº 606, de 28 de junho de 2006 e Lei Federal nº 8.609/90, e
Considerando, o disposto no Decreto nº 320, de 10 de janeiro de 2024, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município para o mandato vigente;
Considerando, as renúncias expressamente formalizadas pelos suplentes José Geraldo de Oliveira Cruz, Thamara Aparecida da Silva e Alsiane Ferreira de Sousa, tornando-se necessário suprir a vacância no quadro de suplentes;
Considerando, a ordem de classificação no processo de escolha unificado realizado no ano de 2023, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada para exercer a função de suplente do Conselho Tutelar do Município de Grão Mogol/MG, Denise Avelino Bicalho Silva, em substituição aos suplentes anteriormente nomeados que formalizaram sua renúncia, conforme previsto no Decreto nº 320, de 10 de janeiro de 2024.
Art. 2º. A nomeação constante deste decreto deverá ser processada pelo serviço competente desta prefeitura, em especial quanto à documentação pessoal do nomeado.
Art. 3°. Constitui parte integrante deste Decreto, na forma de seu Anexo Único, a Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Grão Mogol.
Art. 4º. Este Decreto retroage seus efeitos a 05 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol, 15 de maio de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:337CC7B9