ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “(...). Art. 29. A estrutura básica compreenderá as unidades administrativas de primeiro nível hierárquico: as Secretarias e a Controladoria Geral do Município. (...). Art. 32. Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Executivo, da Administração Direta, obedecerão ao seguinte escalonamento: I - 1º Nível - Secretarias e Controladoria-Geral do Município; II - 2º Nível - Diretoria; III - 3º Nível - Coordenação; IV - 4º Nível - Departamento; V - Revogado; Art. 33. A estrutura organizacional do Executivo Municipal de Lagoa Santa compreende: I - Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Chefe do Executivo Municipal: II - Órgãos de Atividade Meio; III - Órgãos de Atividade Fim. § 1º Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Chefe do Executivo Municipal compreendem: I - Comitê Gestor;II - Revogado. III - Controladoria-Geral do Município; IV - Coordenadoria de Comunicação. § 2º Os órgãos de Atividade Meio compreendem aqueles que atuam nas áreas de planejamento, gestão e finanças. § 3º Os órgãos de Atividade Fim compreendem aqueles que prestam serviços diretamente à população. § 4º Os órgãos da Administração Indireta compreendem as entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos. (...) Art. 35. A Estrutura Organizacional da Administração Direta está descrita no Anexo I, desta Lei. Art.35-A As unidades administrativas dos Órgãos relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suportetécnico administrativo. Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, entende-se por: I - subordinação administrativa: a relação hierárquica dos Órgãos e suas unidades vinculadas em relação ao Chefe do Executivo Municipal, bem como das unidades com seus respectivos titulares que se subordinam. II - subordinação técnica: a) a relação de subordinação dos órgãos setoriais em relação aos órgãos centrais no que se refere às normas regulamentares e à orientação técnica; b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independente da existência de relação de subordinação administrativa, especialmente em caso de cooperação; III - vinculação: a relação de entidade da administração indireta com a Secretaria a qual esteja vinculada nos casos previstos em lei; IV - suporte técnico-administrativo: a relação de órgão colegiado com a Secretaria Municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual e demais legislações pertinentes.(...). Art. 37. A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das atividades atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, ao incremento da transparência e do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade, do controle social e da democracia participativa. Parágrafo único. A CGM tem como competências: I - estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição, transparência, integridade e controle social a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública; II - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais; III - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo; IV - acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição Federal; V - instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público municipal, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso; VI - declarar a nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo sancionador, bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração dos fatos constantes nos autos; VII - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; VIII - promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil para o acompanhamento da gestão pública; IX - promover o fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos, da conformidade, ou compliance, e da prestação de contas, ou accountability, no âmbito da administração pública municipal;X - propor ações que estimulem a integridade, a ética, a conformidade, a transparência e a prestação de contas, no âmbito da iniciativa privada e do terceiro setor; XI - apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos; XII - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas, se necessário; XIII - propor instrumentos de mediação e de conciliação, como o ajustamento disciplinar e o compromisso de gestão; XIV - propor normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral; XV - publicar súmulas administrativas com orientações técnicas relativas as suas atribuições institucionais; XVI - desempenhar outras atribuições expressamente estabelecidas por lei ou pelo Prefeito. Art. 38. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem como competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e judiciais de interesse do Município. Exerce privativamente, a representação judicial do Município e as atividades de assessoramento e consultoria jurídica de toda a Administração direta e indireta do Município. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderá contratar escritórios ou profissionais de advocacia que detenham notória especialização, desde que as contratações sejam devidamente fundamentadas e cumpram os requisitos previstos em lei, especialmente para consultoria e assessoramento jurídico ou representação do Município em qualquer juízo, tribunal ou outros órgãos, quando se tratar de assunto de grande relevância ou cuja complexidade demande um acompanhamento peculiar. Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos será ocupado por bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições de direção das atividades jurídicas e administrativas, representação do Chefe do Executivo, assessoria e consultoria dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, condução de processos administrativos e judiciais, podendo nestes desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município que não envolvam direitos indisponíveis, homologar pareceres, emitir regulamentos e decisões no âmbito de suas competências, além de executar demais atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação e as que lhe forem conferidas por lei ouregulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. (...). Art. 40. A Secretaria de Planejamento e Gestão tem como objetivo facilitar a integração dos órgãos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, coordenando o planejamento e garantindo o suporte aos mesmos. Planejar e coordenar a ação governamental, bem como elaborar os instrumentos de planejamento (PPA - LDO - LOA) e acompanhar programas e projetos para o desenvolvimento econômico e social do Município; Propor políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços; gerir e coordenar as políticas, diretrizes e o monitoramento do sistema de informação municipal, bem como os recursos de TIC do Município, gerir a política de gestão de pessoas do Município; promover modernização institucional, articulando as funções de racionalização, organização e otimização de processos nos órgãos; gerir as atividades dos cemitérios e a prestação dos serviços funerários do Município. (...). Art. 46. As descrições, competências e responsabilidades das Secretarias e demais órgãos da Prefeitura aqui expressas não excluem as definidas em Lei específica. Parágrafo único. As competências e responsabilidades da estrutura complementar serão definidas em regulamento próprio. (...). Art. 49. O Quadro Quantitativo Geral de Cargos de provimento em Comissão e Função Pública da estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa - Administração Direta é o constante do Anexo II, desta Lei. Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos comissionados referidos neste artigo é de dedicação integral, exceto para o cargo de Vice-Diretor I, II e III. Art. 50. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo II, desta Lei. § 1º Os subsídios dos Secretários Municipais e do Controlador-Geral do Município, que possuem o mesmo nível hierárquico, serão fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.§ 2º O valor do subsídio do Controlador-Geral do Município corresponde ao valor do subsídio dos Secretários Municipais. Art. 50-A O quantitativo de funções gratificadas terão sua alocação fixadas no Anexo IV, desta Lei. § 1º As funções gratificadas de níveis 1 e 2 serão exercidas, preferencialmente, por servidores que possuam graduação em nível superior. § 2º As funções gratificadas de nível 3, serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior. § 3º As funções gratificadas de nível 4, serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior na área de atuação. § 4º As funções gratificadas AC, serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior, exercendo a função de Agente de Contratação, com lotação na Diretoria Administrativa subordinada à Secretaria de Planejamento e Gestão. § 5º As funções gratificadas EC, serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior, ocupantes de cargo de Engenheiro Civil, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Art. 50-B O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, nos termos do art. 84, VI, da Constituição da República e do art. 68, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa: I - extinguir os cargos e funções gratificadas criados por esta Lei, quando não forem mais necessários; II - reestruturar a organização e funcionamento dos órgãos, desde que não crie novas funções ou cargos, nem desconfigure a natureza jurídica do cargo objeto de reestruturação ou ajuste. Art. 51 As atribuições dos cargos comissionados e da Função Pública de Agente de Planejamento estão descritas no Anexo V, desta Lei. Parágrafo único. A função de pública de Agente de Planejamento é de recrutamento restrito, sendo sua ocupação exclusiva de servidor público titular de cargo efetivo.” Art. 2º Os Anexos 1, 2 e 3, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei. Art. 3º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 3.243, de 2012 os Anexos IV e V, com redação constante dos Anexos IV e V, desta Lei.Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012. Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.367, de 27 de fevereiro de 2013, nº 3.409, de 21 de junho de 2013, nº 3.397, de 29 de maio de 2013, nº 3.946, de 22 de dezembro de 2016, nº 4.769, de 12 de janeiro de 2022, nº 5.049, de 17 de maio de 2023, e nº 5.189, de 22 de novembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:337DC152