ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03558 DE 25 DE JUNHO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1 .080. 000 ,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03558

de 25 de JUNHO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1 .080. 000 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1757 de 25 de JUNHO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.080.000,00 (Um Milhão Oitenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Adiciona: 1.080.000,00

DECRETO Nº 03558

de 25 de JUNHO de 2026.

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.

320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/06/2026.

 

A necessidade da abertura de credito têm como objetivo garantir a disponibilidade de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, assegurando a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais com os servidores.

 

CONGONHAL - MG, 25 DE JUNHO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:338C92DA