ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.089, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Agência de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura Sustentável - AGEVALE, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025, para a Agência de Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e Infraestrutura Sustentável – AGEVALE Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 07.853.964/0001-21, a título de contribuição, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio de atividades relacionadas à elaboração de projetos sociais e de engenharia, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Cidade – Entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária na funcional programática 02.19.01.16.482.0045.1040 elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de saldo das seguintes funcionais programáticas:

 

I - 02.19.01.16.482.0045.2060.4.4.90.61 - valor R$100.000,00

II - 02.19.01.16.482.0045.2063.3.3.90.39 - valor R$40.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:338CF8C3