ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.089, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio de atividades relacionadas à elaboração de projetos sociais e de engenharia, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Cidade – Entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária na funcional programática 02.19.01.16.482.0045.1040 elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de saldo das seguintes funcionais programáticas:
I - 02.19.01.16.482.0045.2060.4.4.90.61 - valor R$100.000,00
II - 02.19.01.16.482.0045.2063.3.3.90.39 - valor R$40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:338CF8C3