ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 15/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio é a única unidade hospitalar do município que presta serviços de atenção especializada à saúde, sendo referência para Ibiá e municípios vizinhos. O atendimento à população é contínuo e ininterrupto, não havendo qualquer outra organização apta a executar as atividades de média e alta complexidade hospitalar no município.
Os serviços prestados pela Santa Casa são financiados por diversas fontes, incluindo recursos municipais, estaduais e federais. No presente caso, o repasse é proveniente de Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Proposta nº 36000623523202400, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.
Conforme disposto na Portaria GM/MS nº 4.554/2024, publicada no DOU em 26 de junho de 2024, o repasse dos recursos é autorizado diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiá, sendo vedado o redirecionamento a outra entidade que não seja aquela vinculada à proposta apresentada.
A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Ademais, a CF/88, no art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade do poder público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura a destinação de recursos para entidades filantrópicas que complementam a rede pública, como é o caso da Santa Casa de Ibiá.
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 20 de agosto de 2025 com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.
Ibiá, 20 de agosto de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:339EC7CC