ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1760 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saude Rec. Vinculado

 

10.301.947.2.0109 – ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS

3390.30.00 – Material de consumo............R$ 150.000,00

3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica.......R$ 50.000,00

 

Fonte 1.600.000 ...................R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saude Rec. Próprio

 

10.122.040.2.0089 – MANUT. ADMINISTRAÇÃO SAÚDE

3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica.......R$ 200.000,00

 

Fonte 1.600.000 ...................R$ 200.000,00

 

TOTAL ..........................R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 11 de junho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:33A40EB1