ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.643/2026
Dispõe sobre a garantia, às mulheres usuárias do transporte coletivo municipal de passageiros no município dе Ribeirão das Neves, ao direito de desembarque fora dos pontos de parada regulamentados, no período noturno.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido às mulheres usuárias do transporte coletivo municipal de passageiros no Município de Ribeirão das Neves, o direito de desembarque fora dos pontos de parada regulamentados no período noturno, visando à ampliação da segurança das passageiras.
Art. 2° O desembarque poderá ser realizado em local distinto do ponto oficial de parada, desde que:
I - esteja situado no itinerário regular da linha;
II - o local ofereça condições adequadas de segurança para a parada do veículo, respeitadas as normas de trânsito vigentes;
III - a solicitação seja feita previamente pela passageira ao motorista do veículo.
Art. 3º O direito previsto nesta lei será aplicado no período compreendido entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, ampliar o horário de aplicação da medida, considerando critérios de segurança pública e mobilidade urbana.
Art. 4° A medida prevista nesta lei não se aplica a sistemas de transporte que operem exclusivamente com estações fixas, como corredores estruturais ou sistemas de embarque e desembarque restritos a plataformas específicas.
Art. 5° As empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo municipal deverão:
I - informar os usuários sobre o direito previsto nesta lei mediante a fixação de avisos no interior dos veículos;
II – orientar motoristas e demais funcionários quanto à correta aplicação da norma;
III - adotar procedimentos para garantir o cumprimento da medida.
Art. 6° O órgão municipal competente pela regulação e fiscalização do transporte coletivo municipal adotará as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8° Esta lei entra em vigor até trinta dias após ser sancionada pelo Executivo.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:33AD3A43