ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.547/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementado programas de saúde mental, para desenvolver e implementar programas de saúde mental nas escolas, incluindo aulas de educação emocional, grupos de apoio e atividades de relaxamento tendo como objetivos:
Art. 2º Capacitação de professores e funcionários, oferecendo treinamentos e capacitações sobre saúde mental, primeiros socorros emocionais e como lidar com situações de crise.
Art. 3º Garantir o acesso a serviços de saúde mental para estudantes, professores e funcionários, incluindo consultas com psicólogos e psiquiatras.
Art. 4º Criação de um comitê de saúde mental, estabelecendo um comitê de saúde mental nas escolas, composto por professores, funcionários, estudantes e profissionais de saúde mental, para monitorar e avaliar as ações de saúde mental.
Art. 5º Criação de parcerias com instituições de saúde mental para oferecer serviços de apoio e tratamento para estudantes, professores e funcionários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Abril de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:33AD4151