ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.547/2025

Dispõe sobre a promoção a inclusão da saúde mental e emocional dos alunos, professores e funcionários da rede municipal e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica implementado programas de saúde mental, para desenvolver e implementar programas de saúde mental nas escolas, incluindo aulas de educação emocional, grupos de apoio e atividades de relaxamento tendo como objetivos:

 

Art. 2º Capacitação de professores e funcionários, oferecendo treinamentos e capacitações sobre saúde mental, primeiros socorros emocionais e como lidar com situações de crise.

 

Art. 3º Garantir o acesso a serviços de saúde mental para estudantes, professores e funcionários, incluindo consultas com psicólogos e psiquiatras.

 

Art. 4º Criação de um comitê de saúde mental, estabelecendo um comitê de saúde mental nas escolas, composto por professores, funcionários, estudantes e profissionais de saúde mental, para monitorar e avaliar as ações de saúde mental.

 

Art. 5º Criação de parcerias com instituições de saúde mental para oferecer serviços de apoio e tratamento para estudantes, professores e funcionários.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Abril de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:33AD4151