ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a exoneração e nomeação de Cargo Comissionado Executivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.375, de 06 de agosto de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam as servidoras abaixo relacionadas, exoneradas dos Cargos Comissionados Executivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 1º de setembro de 2026:

 

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

NOME

ASSESSOR II

CCE 2.6.42

ELISÂNGELA APARECIDA ELEOTÉRIO

CHEFE DO SERVIÇO DE COZINHA COMUNITÁRIA

CCE 1.8.28

ADRIANA ANDRADE PEREIRA

 

Art. 2º Fica a servidora abaixo relacionada, nomeada ao Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 02 de setembro de 2026:

 

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

NOME

CHEFE DO SERVIÇO DE COZINHA COMUNITÁRIA

CCE 1.8.28

ELISÂNGELA APARECIDA ELEOTÉRIO

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 1º de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:33AD69B2