ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.097, DE 06 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 4.097, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento para o exercício de 2020 no valor de R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), conforme descrição a seguir:
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1810 |
Administração da SEDUR |
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Classificação Funcional e Programática |
15.451.0030.1134 – Criação/Implantação do Parque Urbano |
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Fonte |
260.000 – Transferência da União Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051.00 – Obras e Instalações |
340.000,00 |
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1810 |
Administração da SEDUR |
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Classificação Funcional e Programática |
15.452.0028.1075 – Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Manutenção de Vias Públicas |
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Fonte |
260.000 – Transferências da União Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051.00 – Obras e Instalações |
800.000,00 |
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1810 |
Administração da SEDUR |
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Classificação Funcional e Programática |
15.452.0025.1068 – Construção, Ampliação e Reformas de Praças , Parques e Jardins |
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Fonte |
260.000 – Transferências da União Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051.00 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
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2110 |
Administração Sec. Esport. Lazer e Juventude |
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Classificação Funcional e Programática |
27.812.0064.1121 – Construção Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas |
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Fonte |
260.000 – Transferências da União Cessão Onerosa 449051.00 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
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160.000 – Transferências da União Cessão Onerosa 449051.00 – Obras e Instalações |
20.000,00 |
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Total |
1.560.000,00 |
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Art. 2º - Como fonte para cobertura dos créditos adicionais previstos no artigo anterior será utilizado as Fonte “Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação.”
Art. 3º - Para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leis, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 06 de maio de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:33B144F7