ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.961, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

“REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, O FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERV AÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL, IMATERIAL E DA PAISAGEM CULTURAL DE OURO BRANCO (COMPAVOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO (SMPH)

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Patrimônio Histórico – SMPH que tem por finalidade a valorização da história e identidade local, a geração de recursos para preservação, o desenvolvimento do turismo cultural sustentável, o fortalecimento da participação social e comunitária, a integração com políticas urbanas, ambientais e educacionais.

Parágrafo único: O SMPH compreenderá os seguintes órgãos, com as seguintes atribuições:

I – Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico – estrutura administrativa responsável pela execução das políticas, implementação de projetos, preservação e conservação dos bens culturais e históricos do município;

II – Diretoria de Patrimônio – estrutura administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela execução das políticas;

III – Fundo Municipal de Patrimônio Histórico– instrumento financeiro que concentra os recursos recebidos via ICMS, 0, 5% do orçamento anual do município e outras fontes;

IV- Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco – órgão colegiado, deliberativo e paritário, responsável por aprovar projetos, fiscalizar e definir diretrizes.

 

Art. 2º. O SMPH promoverá os seguintes eixos de atuação:

I – Autonomia Municipal: elaboração de políticas próprias, inventários e projetos de preservação;

II – Incentivo Financeiro: utilização de recursos de acordo com propostas da Administração, IEPHA e Conselho próprio, captação de recursos via ICMS Cultural, Orçamento próprio, editais, convênios e parcerias;

III – Participação Social: incentivo à participação de comunidades, associações e coletivos culturais são ouvidos e convidados a propor projetos;

IV – Legislação Própria: revisão da Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, prevendo diretrizes, penalidades e instrumentos de preservação;

V – Referência Estadual e Consórcios Intermunicipais – Incentivo e providências a fim de que o Município se torne polo de referência regional em preservação e promoção do patrimônio histórico, natural, imaterial e da paisagem cultural, podendo, para tanto, formar consórcios e parcerias com outros municípios para a execução conjunta de projetos de conservação, educação patrimonial, difusão cultural e turismo sustentável, compartilhando metodologias, procedimentos e instrumentos de proteção do patrimônio.

Parágrafo único: Para o desenvolvimento dos eixos descritos nesse artigo serão utilizados os seguintes instrumentos técnicos e jurídicos:

I – Inventário Municipal de Bens Culturais;

II – Plano Municipal de Patrimônio Histórico (Anexo I);

III – Educação Patrimonial em escolas e comunidades;

IV – Projetos de conservação e restauração, com apoio técnico e financeiro;

V – Termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação com entidades da sociedade civil;

VI – Convênios com outros órgãos públicos.

Art. 3º O fluxo de implementação do SMPH compreenderá:

I – Instituição do Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco/MG;

II – Realização do Inventário de bens culturais no Município e a emissão dos respectivos relatórios anuais a serem encaminhados aos órgãos competentes;

III – Apuração e destinação de recursos do ICMS Patrimônio Cultural;

IV – Monitoramento de resultados acerca da execução de projetos pelo Conselho Municipal e pela comunidade.

 

CAPÍTULO II

POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

Art. 4º A Política Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, instituída por essa Lei, tem por objetivo proteger, conservar e promover o uso sustentável de bens materiais, imateriais e naturais que expressem a identidade e memória da comunidade, garantir a proteção e valorização de bens de relevância cultural, histórica, ambiental e social, estimular a educação patrimonial e engajamento comunitário, integrar políticas de patrimônio histórico, turismo, urbanismo e meio ambiente, promover uso sustentável e acessível dos patrimônios, fortalecer identidade cultural e memória coletiva, apoiar iniciativas de documentação, registro, restauração e difusão do patrimônio.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei considera-se:

I – Patrimônio Histórico: bens móveis e imóveis, documentos e manifestações culturais de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental ou simbólico;

II – Patrimônio Natural: formações geológicas, áreas verdes, ecossistemas e demais elementos ambientais de relevância;

III – Patrimônio Imaterial: saberes, práticas, ofícios, festas, rituais, danças, cantos, narrativas e manifestações culturais transmitidas entre gerações;

IV – Paisagem Cultural: interação entre natureza e ação humana ao longo do tempo, representando memória coletiva e modos de vida tradicionais;

V – Educação Patrimonial: ações administrativas, técnicas, educativas e comunitárias destinadas à preservação, conservação, valorização e uso sustentável dos patrimônios.

Art. 5º São instrumentos operacionais da Política Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico:

I – Cadastro Municipal de Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e Paisagem Cultural;

II – Fundo Municipal de Patrimônio Histórico;

III – Conselho Municipal de Patrimônio, deliberativo e consultivo;

IV – Editais e chamadas públicas para projetos de preservação e valorização;

V – Convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;

VI – Atividades de educação patrimonial.

 

CAPÍTULO III

FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art. 6º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à Política Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico.

Art. 7º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico, serão propostas pelo órgão executor e deliberadas pelo Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco (COMPAVOB).

Art. 8°. O Fundo Municipal de Patrimônio Histórico funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, que será o seu órgão executor.

Art. 9º OFundo Municipal de Patrimônio Histórico tem por objetivo proteger, revitalizar, promover e garantir a integridade física e documental dos bens reconhecidos como patrimônio histórico e cultural do Município de Ouro Branco, podendo seus recursos serem utilizados para:

I – Custeio de obras de restauração e conservação de imóveis, monumentos, equipamentos, objetos e estruturas protegidas pela Política Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, incluindo fachadas, coberturas, pisos, paredes, telhados, estruturas, obras de arte, dentre outros itens que componham os bens a serem protegidos;

II – Elaboração de laudos técnicos, projetos arquitetônicos e estudos de diagnóstico de conservação;

III – Aquisição de materiais e equipamentos específicos para restauração e conservação de bens;

IV – Contratação de serviços de elaboração de projetos de proteção contra incêndio e obtenção de AVCB aos bens protegidos por essa lei, assim como os serviços necessários a sua execução, incluindo a aquisição de materiais.

V – Contratação de consultorias na área de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, assim como palestras e cursos de capacitação aos servidores públicos e agentes culturais do Município;

VI – Intervenções emergenciais em bens protegidos que estejam em risco iminente de colapso ou degradação irreparável;

VII - Digitalização e conservação de acervos históricos, mapas, documentos e fotografias;

VIII - Requalificação de praças, largos e vias localizadas em núcleos históricos;

IX - Instalação de mobiliário urbano, iluminação cênica e paisagismo compatível com o conjunto arquitetônico do bem protegido a ser contemplado;

X - Apoio a projetos de reuso adaptativo de imóveis históricos;

XI - Parcerias público-privadas para restauração e exploração controlada de imóveis de interesse histórico;

XII - Criação de rotas culturais e circuitos de visitação guiada aos bens protegidos;

XIII - Produção de cartilhas educativas, vídeos e exposições itinerantes sobre o patrimônio do município;

XIV - Apoio a projetos escolares e universitários voltados à pesquisa histórica e à memória urbana;

XV - Campanhas de conscientização sobre preservação e uso adequado de imóveis históricos;

XVI - Financiamento de feiras, festivais e mostras que promovam o patrimônio local.

XVII - Capacitação de guias, artesãos e empreendedores culturais para atuação em áreas protegidas;

XVIII - Criação e manutenção de sistemas de mapeamento e georreferenciamento do patrimônio;

XIX - Apoio à estrutura administrativa do Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco;

XX - Sinalização interpretativa em edifícios e sítios históricos;

XXI – Apoio ou execução de ações que facilitem a transformação das áreas de interesse histórico do Município mediante o fomento à troca de placas comerciais por equipamentos compatíveis com o conjunto arquitetônico local;

XXII - Criação de aplicativos e plataformas digitais com roteiros e informações históricas;

 

Art. 10º – Constituem recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico:

I – Os valores constantes em dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II – As transferências feitas pelo Governo Federal ou Estadual ao fundo;

III - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, repasses e donativos em bens ou em espécie;

IV - Valores provenientes das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio histórico;

V - Valores a ele destinados por meio de contratos, convênios ou acordos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, pertinentes à proteção ao patrimônio histórico;

VI - Valores decorrentes de condenações proferidas em ação civil pública por lesão ao patrimônio histórico do Município;

VII - Valores obtidos através dos serviços prestados pelo órgão de patrimônio histórico Prefeitura de Ouro Branco;

VIII - Valores provenientes da regularização de edificações localizadas em área de interesse histórico;

IX - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 11º – No caso de extinção do Fundo de Patrimônio Histórico, seus recursos e patrimônio serão incorporados ao Fundo de Cultura de Ouro Branco.

Art. 12º – Observadas as disposições do art. recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico terão a seguinte destinação prioritária anual:

I – 30% para editais de fomento e seleção de projetos comunitários, de associações e instituições culturais;

II – 20% para ações educativas, culturais, pesquisas e programas de difusão;

III – 50% para ações diretas da pasta responsável, incluindo inventários, manutenção, conservação, restauração de bens móveis, imóveis, imateriais e paisagens culturais.

Parágrafo único: O Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco (COMPAVOB) poderá estabelecer, por voto da maioria absoluta de seus membros, destinação em proporção distinta da prevista neste artigo, observada as demais limitações previstas nesta Lei.

Art. 13º – Será aberta conta bancária exclusiva para gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico – FMPH.

Parágrafo único: Os beneficiários dos recursosoriundos do FMPH, deverão movimentar os recursos recebidos em conta aberta exclusivamente para esse fim, não sendo admitida a realização de pagamentos por outra forma que não permita a rastreabilidade da movimentação na conta bancária em questão.

Art. 14º – A destinação de recursos do FMPH à associações ou entidades da sociedade civil poderá ser feita mediante processo seletivo a ser regulamentado por edital com regras claras e objetivas de participação, observados os critérios de destinação previstos nesta Lei, ou na forma da Lei Federal 13.019.

§1º:O órgão executor do FMPH deterá a competência para propor ao COMPAVOB a abertura do processo seletivo de que trata o caput deste artigo.

§2º: Cabe ao COMPAVOB, por maioria simples, aprovar ou rejeitar a abertura do processo seletivo proposto, bem como participar da elaboração do edital, do monitoramento e fiscalização do uso dos recursos destinados.

§3º: O COMPAVOB será o órgão responsável por classificar e pontuar os projetos apresentados no âmbito do processo seletivo deflagrado.

§4º: Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de pactuação entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:

I - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação execução das etapas do projeto aprovado;

II - Devolução ao FMPH dos recursos não utilizados ou excedentes;

III - Sanções cíveis caso sejam constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FMPH pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;

IV - Observância das exigências fiscais, trabalhistas e tributárias;

V – Vedação de movimentação de recursos oriundos do FMPH fora da conta bancária aberta exclusivamente para atender a pactuação firmada.

Art. 15º - Incumbe ao órgão Executor, juntamente com o COMPAVOB, a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FMPH.

Art. 16º - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMCOB pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

Art. 17º – A prestação de contas referente ao uso de recursos do FMPH por entidades da Sociedade civil observará os ditames da Lei Federal 13019, quando proveniente de parceria firmada à luz daquela legislação e, nos demais casos, deverá estar embasada ao menos em:

 

I – Relatório de execução do objeto, compreendendo a descrição das ações desenvolvidas, o alcance das metas com apresentação de evidências dos resultados (fotos, vídeos, folders, matérias jornalísticas, dentre outros) e seus benefícios, apresentação dos documentos de comprovação do cumprimento do objeto, demonstração de impactos sociais e econômicos e grau de satisfação do público-alvo;

II – Relatório de execução financeira, compreendendo o extrato bancário da conta aberta para movimentação exclusiva dos recursos do Fundo, contratos celebrados com prestadores de serviço, nota fiscal ou recibos referentes a esses contratos;

§1º: Sendo constatada a não execução do projeto proposto, aplicação incorreta dos recursos, ação dolosa, fraude ou simulação, constatação de desvio de objetivos, desvios de recursos financeiros e materiais, não cumprimento de prazos regulamentares, e, ainda, de outras obrigações inerentes, ao não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais pela OSC, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, após a devida notificação, poderá implicar na aplicação das seguintes sanções, conforme deliberação só órgão executor:

I – Advertência, quando não constatado dano ao erário ou desvio de recursos;

II - Impedimento de receber quaisquer recursos do FMPH por até 30 anos;

§2º: Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§3º: A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

Art. 18º - As prestações de contas serão avaliadas:

I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§1º: O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas;

§2º: Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

 

CAPÍTULO IV

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL, IMATERIAL E DA PAISAGEM CULTURAL DE OURO BRANCO (COMPAVOB)

Art. 19º – Fica criado o Conselho Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Natural, Imaterial e da Paisagem Cultural de Ouro Branco (COMPAVOB), com finalidade de assessorar o Poder Público nas ações e formação das políticas públicas de preservação, valorização e promoção do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do município, bem como de exercer as atribuições descritas nesta Lei em relação ao Fundo Municipal de Patrimônio Histórico.

Parágrafo único: Compete ainda ao COMPAVOB:

I – Propor e deliberar sobre tombamento e registro de bens;

II – Estabelecer diretrizes para conservação e intervenção;

III – Fiscalizar projetos que envolvam bens protegidos;

IV – Promover ações de educação patrimonial;

V – Elaborar e atualizar o Inventário de Bens Culturais;

VI – Incentivar participação comunitária;

VII – Articular-se com órgãos correlatos estaduais e federais.

Art. 20º - O COMPAVOB será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representados, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme a seguinte listagem:

I – Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Cultura (1 titular e 1 suplente)

b) Secretaria Municipal de Educação (1 titular e 1 suplente)

c) Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito (1 titular e 1 suplente)

d) Parque Estadual da Serra do Ouro Branco e monumento Itatiaia (1 titular e 1 suplente)

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (1 titular e 1 suplente)

f) Representante do órgão técnico do IPHAN (1 titular e 1 suplente)

g) Procuradoria Jurídica (1 titular e 1 suplente)

h) Representante de instituição de ensino superior ou técnico (1 titular e 1 suplente)

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Paróquia de Santo Antônio (1 titular e 1 suplente);

b) Paróquia de Itatiaia (1 titular e 1 suplente);

c) Associações de proteção ao meio ambiente e afins (1 titular e 1 suplente);

d) Representantes da comunidade Patrimônio Imaterial (1 titular e 1 suplente);

e) Representante do setor de turismo ou economia criativa;

f) Representante da ZIH do centro e da ZIH do Povoado de Itatiaia – moradores (1 titular e 1 suplente);

g) Representante de Associações, ONGS e afins, pessoas da comunidade com comprovação de participação na área cultural (1 titular e 1 suplente);

h) Representante da Associação de bairros, Associações de desenvolvimento, Associações comerciais (1 titular e 1 suplente).

§1º: Será aberto edital para registro de candidaturas dos Representantes da Sociedade Civil indicados nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo.

§2º: Caso seja verificado a existência de múltiplas candidaturas, será organizado processo eleitoral, preferencialmente em conferência municipal de Patrimônio Histórico, em que poderão votar todos os cidadãos que se cadastrarem para tal, conforme regulamentação própria a ser publicada pelo órgão executor.

§3º: Uma vez nomeados os membros do Conselho, o órgão se reunirá para definir quem exercerá a sua presidência para mandato de um ano, permitida uma recondução, bem como para iniciar os trabalhos de elaboração de seu regimento interno.

§4º: O Poder Legislativo Municipal poderá designar servidor ou agente político para acompanhar os trabalhos do Conselho, com direito à palavra nas reuniões, mas sem direito a voto.

Art. 21º - O COMPAVOB reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 22º – Com exceção dos casos previstos nesta Lei, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, exigida a presença mínima da maioria absoluta dos membros.

Art. 23º - O COMPAVOB poderá convidar especialistas, pesquisadores ou representantes de instituições públicas e privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.

Parágrafo único: Após a primeira eleição do Conselho, competirá a ele estabelecer as diretrizes, em parceria com o órgão executor, das Conferências Municipais de Patrimônio Histórico e do processo eleitoral para os membros do COMPAVOB.

Art. 24º - A Secretaria Municipal de Cultura prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessários ao funcionamento do COMPAVOB.

Art. 25º – Serão lavradas atas das reuniões do Conselho que serão de acesso público.

Parágrafo único: Qualquer cidadão poderá acompanhar as reuniões do COMPAVOB.

 

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 07 janeiro de 2026

 

 

 

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:33B182C7