ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1.181 / 2016
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de São Francisco do Glória, Minas Gerais, para a administração 2017/2020 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de São Francisco do Glória/MG para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fica fixado no valor de R$12.920,00 (doze mil novecentos e vinte reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de São Francisco do Glória/MG para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fica fixado no valor de R$7.752,00 (sete mil setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores do município de São Francisco do Glória para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 fica fixado no valor de R$ 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2017 fica fixado no valor de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais).
Art. 5º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado nos últimos doze meses.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
São Francisco do Glória, 28 de setembro de 2016.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Presidente
ANTÔNIO JACINTO BISSIATE
Vice-Presidente
CLÉBER LÚCIO DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:33C3B53B