ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022 PARA ACRESCER VAGAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO I DO QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGA E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO para acrescer vagas no cargo de MEDIADOR AEE, nos termos da tabela abaixo:

 

Grupo ocupacional IV (Artigo 4º, inciso IV)

Mediador Escolar

15

Formação de Magistério

Mediador AEE

15

Graduação de licenciatura plena em educação especial ou graduação em educação afins neste último caso, sendo necessário a Pós-graduação em Inclusão Especial, ou Psicopedagogia, ou similar

Servente Escolar

30

Ensino fundamental Incompleto

Monitor de Transporte Escolar

06

Ensino fundamental Incompleto

Monitor de Creche

06

Ensino fundamental Incompleto

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:33C8F24A