ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO Nº 06, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 06, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

Regulamenta os procedimentos de recebimento, proposição, execução, monitoramento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares,o âmbito do Poder Executivo Municipal de Ubaí/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o art. 163-A da Constituição da República, que determina à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que disponibilizem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF nº 854, que condicionam o recebimento e a execução de emendas parlamentares à adoção de medidas efetivas de transparência, rastreabilidade e controle;

CONSIDERANDO a Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que deve servir de parâmetro para a proposição e execução das emendas parlamentares, observado o princípio da simetria;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece regras e procedimentos para assegurar a transparência, a rastreabilidade, a integridade e a prestação de contas na execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares, no âmbito do Município de Ubaí/MG.

Art. 2º A execução das emendas parlamentares observará:

I - Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, rastreabilidade, integridade e controle;

II - A compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual.

III - O planejamento prévio e a definição clara do objeto, da finalidade pública e dos resultados esperados;

IV – a vedação à execução de despesas genéricas ou sem identificação precisa do beneficiário final.

CAPÍTULO II

PROPOSIÇÃO DAS EMENDAS

Art. 3º As emendas parlamentares deverão indicar, de forma expressa:

I – O órgão ou entidade da Administração responsável pela execução;

II – O objeto detalhado da despesa;

III – O valor e a dotação orçamentária correspondente;

IV – O beneficiário final.

Art. 4º É vedada a indicação de emendas:

I – Com objeto indeterminado ou genérico;

II – Incompatíveis com as políticas públicas previstas no planejamento municipal;

III – Que impliquem violação às normas de responsabilidade fiscal ou às regras constitucionais e legais de finanças públicas.

CAPÍTULO III

PLANEJAMENTO E CONDICIONANTES

Art. 5º A execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar ficará condicionada à apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho, que deverá ser elaborado pelo beneficiário da emenda e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Detalhamento do objeto a ser executado, da finalidade e das metas a serem alcançadas;

II - Estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;

III - Classificação orçamentária da despesa;

IV - Previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.

Art. 6º É vedada a execução de emendas parlamentares por meio de instrumentos que impeçam a identificação do autor da emenda, do beneficiário final e da destinação dos recursos.

CAPÍTULO IV

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, RASTREABILIDADE E REGISTROS CONTÁBEIS

Art. 7º Os recursos decorrentes de emendas parlamentares serão integralmente rastreáveis, desde a origem orçamentária até o beneficiário final, de modo a permitir o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Parágrafo único. A rastreabilidade abrangerá os atos preparatórios, a execução física do objeto, as fases de empenho, liquidação e pagamento, e os registros bancários e contábeis correlatos.

Art. 8º Os recursos recebidos por meio de emenda parlamentar deverão ser movimentados em conta bancária específica para cada transferência, preferencialmente em instituição financeira oficial, onde houver, com movimentação exclusivamente por meios eletrônicos que permitam a identificação do emissor, do destinatário e da finalidade do pagamento.

§ 1º É expressamente vedado:

I - O uso de contas intermediárias ou “de passagem”;

II - A realização de saques em espécie;

III - A transferência de recursos para contas diversas da conta específica vinculada à emenda/transferência; e

IV - Quaisquer mecanismos que impeçam a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final.

§ 2º O descumprimento das vedações previstas neste artigo ensejará a imediata suspensão da execução da emenda, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

Art. 9º Nas emendas executadas na modalidade de transferências especiais, o Município adotará a Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para os pagamentos decorrentes da execução, com vistas a assegurar maior rastreabilidade e transparência.

Art. 10 Os sistemas orçamentário e financeiro do Município deverão incorporar os identificadores contábeis específicos e individualizados das emendas parlamentares, em conformidade com a codificação padronizada no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

§ 1º Toda despesa realizada com recursos oriundos de emendas parlamentares deverá conter referência expressa à respectiva fonte de recurso e ao código ou identificador único da emenda, permitindo a rastreabilidade plena.

§ 2º O registro da receita decorrente de emendas parlamentares observará a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, incluindo os códigos-fonte definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional aplicáveis ao exercício financeiro.

§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Controle Interno, deverá promover as adaptações necessárias nos sistemas para permitir o registro, o rastreamento e a extração de relatórios por emenda, inclusive para fins de atendimento ao art. 163-A da Constituição da República.

CAPÍTULO V

TRANSPARÊNCIA

Art. 11 O Município manterá, no Portal da Transparência, seção específica destinada à divulgação de informações atualizadas sobre a aprovação e a execução das emendas parlamentares, contendo, no mínimo:

I – Identificação da concedente;

II – Número da Emenda Parlamentar;

III – Beneficiário final do recurso;

IV - Nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

V - Data de disponibilização do recurso;

VI - Especificação do objeto e finalidade da despesa;

VII – Grupo de Natureza de Despesa (GND);

VIII – Valor empenhado, liquidado e pago;

IX - Nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

X - Anuência prévia do gestor do Sistema Único de Saúde, se for o caso.

Art. 12 As informações de que trata este Capítulo deverão ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas, e atualizadas sempre que houver novos atos, pagamentos ou etapas relevantes da execução.

Art. 13 As transferências “fundo a fundo” relacionadas a emendas parlamentares deverão ter suas informações disponibilizadas em meio digital de acesso público, em sistema correlato à plataforma federal Transferegov.br, sem prejuízo da publicação no Portal de Emendas do Município.

CAPÍTULO VI

CONTROLE INTERNO E CICLO DE FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS

Art. 14 Compete ao órgão de Controle Interno do Município:

I – Acompanhar a execução das emendas parlamentares;

II – Verificar a conformidade legal, orçamentária e financeira;

III – emitir relatórios periódicos de auditoria ou monitoramento;

IV – Comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de irregularidades.

Art. 15 O relatório de gestão dos recursos deverá ser publicado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos e, enquanto durar a execução, deverá ser atualizado anualmente, a cada 30 de junho, até a inserção do relatório final, devendo conter, no mínimo:

I - Detalhamento do objeto;

II - Detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos;

III - relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.

Art. 16 Fica definido o ciclo municipal de fiscalização e aprovação das contas derivadas da execução de emendas parlamentares, nos seguintes termos mínimos:

I – Controle preventivo: análise prévia de viabilidade técnica, jurídica, orçamentária e financeira, com verificação de existência de processo administrativo específico, Plano de Trabalho aprovado e publicação prévia das informações mínimas antes de empenho e pagamento;

II – Controle concomitante: acompanhamento da execução física e financeira, com conferência a conformidade do objeto, dos prazos e dos valores, incluindo a verificação de procedimentos de contratação, documentos fiscais, medições, entregas e registros contábeis;

III – controle posterior: exame da documentação comprobatório e consolidação dos resultados, com emissão de relatório de gestão e, ao final, relatório conclusivo, com indicação de providências corretivas e saneamento de pendências, quando cabível;

IV – Manifestação da Controladoria Interna: realização de verificação de conformidade e emissão de parecer técnico quanto à regularidade da execução, sem prejuízo de auditorias e recomendações;

IV – Aprovação e prestação de contas: organização e encaminhamento da documentação exigida pelo concedente e manutenção, no processo administrativo, de evidências de análise, respostas a diligências e saneamento de inconformidades;

V – Transparência do ciclo: registro e atualização, no Portal da Transparência, da situação da execução, incluindo ajustes e principais marcos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 A execução de emendas parlamentares será suspensa sempre que constatado o descumprimento das condicionantes de transparência e rastreabilidade.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí - MG, em 30 de janeiro de 2.026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
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