ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 57/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N º 57, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Cria cargos de Dentista da Atenção Básica, Procurador Municipal, Supervisor Pedagógico, adequa o quantitativos de cargos de médicos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Ficam criados no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013 os seguintes Cargos/Funções:

I – Dentista da Atenção Básica

II – Procurador Municipal

III – Supervisor Pedagógico

IV – Engenheiro Civil

Parágrafo único – as atribuições dos cargos, remuneração, qualificação exigida e número de vagas estão dispostas no ANEXO I da presente Lei Complementar.

Art. 2° - Fica alterada no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, a quantidade de vagas do cargo de Médico Clínico Geral (40h semanais) em mais uma vaga, passando para o total de 4 (quatro) vagas.

Art. 3º – (vetado)

Art. 4º - O quadro geral de servidores públicos do Município de Carbonita constante no ANEXO I da Lei Complementar 29/2019 passa a vigorar com nova redação, sendo incluídas as alterações aprovadas por esta lei complementar.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 20 de setembro 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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