ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 366.824,32 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), provenientes da Lei Complementar 173/2020 visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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Órgão......................................: |
05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade..................................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade.............................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função...................................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção...............................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa................................: |
0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Atividade................................: |
2.0950 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - AÇÃO SOCIAL |
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Categoria Econômica..............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..................: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...................: |
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..............: |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos..................: |
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social |
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Valor......................................: |
R$ 84.762,08 |
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Órgão.....................................: |
05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade.................................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade...........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função..................................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção.............................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa..............................: |
0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Atividade..............................: |
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE |
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Categoria Econômica............: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza................: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação.................: |
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa............: |
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos................: |
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social |
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Valor....................................: |
R$ 6.944,00 |
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Órgão...................................: |
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade................................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Subunidade..........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função.................................: |
10 – SAÚDE |
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Subfunção............................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.............................: |
0003 – SAÚDE PARA TODOS |
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Atividade.............................: |
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE |
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Categoria Econômica...........: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza...............: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...............: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa..........: |
4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos..............: |
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social |
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Valor...................................: |
R$ 275.118,24 |
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 18 de Setembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:33D60882