ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 em R$ 165.489.800,00 (Cento e sessenta e cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
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Receitas Correntes |
143.363.300,00 |
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Receita Tributária |
13.303.000,00 |
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Receita de Contribuições |
5.301.000,00 |
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Receita Patrimonial |
6.415.000,00 |
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Receita de Serviços |
600.000,00 |
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Transferências Correntes |
106.960.850,31 |
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Outras Receitas Correntes |
6.190.449,69 |
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Receitas de Contribuições Intraorçamentárias |
4.593.000,00 |
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Receitas Retificadoras (Dedução para o FUNDEB) |
(9.934.000,00) |
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Receitas de Capital |
32.060.500,00 |
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Operações de Crédito |
1.120.000,00 |
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Alienação de Bens |
482.500,00 |
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Transferência de Capital |
30.458.000,00 |
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Total Geral |
165.489.800,00 |
Art. 4º. A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e na forma dos quadros abaixo.
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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Administração Direta e Indireta |
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01 – Legislativa |
4.405.000,00 |
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02 - Judiciária |
416.000,00 |
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04 – Administração |
19.246.949,68 |
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06 – Segurança Pública |
2.483.000,00 |
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08 – Assistência Social |
7.188.000,00 |
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09 – Previdência Social |
8.436.920,32 |
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10 – Saúde |
31.164.550,00 |
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11 - Trabalho |
3.000,00 |
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12 – Educação |
27.529.750,00 |
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13 – Cultura |
16.256.000,00 |
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15 – Urbanismo |
14.525.000,00 |
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16 - Habitação |
5.391.000,00 |
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17 - Saneamento |
46.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
3.736.000,00 |
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20 – Agricultura |
997.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
960.030,00 |
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24 – Comunicações |
16.000,00 |
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25 – Energia |
3.373.000,00 |
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26 – Transporte |
8.399.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
2.448.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
3.319.600,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
5.150.000,00 |
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Total Geral |
165.489.800,00 |
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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Administração Direta e Indireta |
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3.0 – Despesas Correntes |
119.327.050,00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
65.626.170,89 |
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3.2 – Encargos e Juros da Dívida |
569.600,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
53.116.479,11 |
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4.0 – Despesas de Capital |
41.012.750,00 |
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4.4 - Investimentos |
39.011.750,00 |
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4.6 – Amortização da Dívida |
2.001.000,00 |
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Reserva de Contingência |
5.150.000,00 |
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Total Geral |
165.489.800,00 |
Art. 5o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 4o desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com o pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequação de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de DIAMANTINA/MG, 28 de dezembro de 2016
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:33D894D8