ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

PROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a alimentação de pombos em espaço público do Município de Curvelo.

 

Art. 2º Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso comum e posse de todos, compreendendo:

I - calçadas;

II - praças;

III - parques;

IV - logradouros;

V - prédios.

 

Art. 3º Por ato de infração da presente Lei caberá aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Curvelo), em caso de reincidência, com apreensão do alimento e recipiente utilizados.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de novembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:33D9ED11