ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 12 (doze) parcelas a Herbert Pinto Alves, portador do RG nº 22.960.865, e inscrito no CPF nº 170.646.156-90, o valor de até R$12.000,00 (doze mil reais), a título de auxílio financeiro destinado a custeio e manutenção de moradia.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em até 12 (doze) parcelas no valor de até R$1.000,00 (mil reais) cada.
I - a primeira parcela será repassada mediante apresentação de contrato de aluguel, em nome do beneficiário, com início a partir do primeiro dia subsequente à data de publicação desta Lei.
II - cada parcela posterior somente será liberada mediante apresentação do recibo de pagamento de aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Social, no Processo Administrativo nº 11294/2023, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do auxílio financeiro e deverá executar o constante monitoramento da medida para avaliar sua continuidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 – Ficha 444 – Fonte 1.500.00, prevista no orçamento vigente e em dotações previstas em orçamentos futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:33DF0893