ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.777, DE 15 DE JULHO DE 2020.
REGULAMENTA A ATIVIDADE E O COMÉRCIO DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, fica regulamentada a atividade e o comércio de artesanato no município de Guaxupé, conforme normas abaixo estabelecidas.
Art. 2º. As disposições contidas nesta Lei são aplicáveis no Município de Guaxupé, a todos os artesãos, artistas plásticos, artistas visuais, produtores de alimentos artesanais, e a todas as unidades produtivas artesanais e culturais que pretendam ser reconhecidos como tais, sem prejuízo das eventuais adaptações às especificidades que porventura surgirem.
Art. 3º. Nos termos da Legislação Federal, Lei nº 13.180/ de 22 de outubro de 2015, considera-se artesão toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada, predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.
Art. 4º. Considera-se artista de artes visuais: aquarelista, artista plástico, fotógrafo, caricaturista, ceramista, chargista, escultor, grafiteiro, gravador, ilustrador e pintor, além de restaurador de obras de arte.
Art. 5º. Considera-se produtor de alimentos artesanais as pessoas que produzem alimentos em escalas reduzidas, com ingredientes naturais e/ou de primeira linha e podem conter ou não receitas tradicionais de família, fabricados com baixa tecnologia, respeitando as normas da vigilância sanitária e dos demais órgãos competentes, bem como as normas previstas na Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018.
Parágrafo único. Considera-se alimento artesanal para efeitos dessa lei, o alimento que tenha características tradicionais, típicas, culturais ou regionais sendo oriundos de processos de elaboração de alimentos que se transmitem de geração em geração, conforme a tradição cultural, ou que utilizam matérias primas produzidas na região.
Art. 6º. Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações, cooperativas, microempresários e microempresários individuais, que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal Nº 13.180/2015.
§1º. Os produtos artesanais serão oriundos de atividades predominantemente manuais, que podem contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de produtos artesanais.
§2º. Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta lei:
I - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos, bem como as empresas de grande e médio porte;
II - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
III - aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;
IV - aqueles que realizam somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
Art. 7º. O artesanato será objeto de política específica no âmbito do Município de Guaxupé e terá como diretrizes básicas:
I - valorização da identidade e cultura local;
II - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico, cultural e social;
III - oferta de qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos artesanais de produção;
IV - apoio comercial, com identificação de novos mercados nos níveis local, regional, estadual, nacional e internacional.
V – incentivo e apoio ao artesão de Guaxupé a obter a Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional, para que o artesão possa se inscrever, expor e participar das Feiras Nacionais e Internacionais, levando o nome e a cultura de Guaxupé para além das divisas municipais;
VII - apoio à criação de selo de certificação da qualidade e identidade cultural do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VIII – incentivo ao artesão local a constituir uma MEI (Micro Empreendedor Individual), garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social.
Art. 8º. A Agência de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé promoverá ações para o desenvolvimento do artesanato guaxupeano previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando ao fortalecimento do artesão, do empreendedorismo artesanal e da economia criativa.
Capítulo II
DO CADASTRAMENTO E DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIDADE DO ARTESÃO
Art. 9º. Os artesãos interessados em produzir ou comercializar seus produtos no Município de Guaxupé deverão realizar o prévio cadastramento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, onde será realizada a análise inicial do enquadramento do interessado nas condições previstas nesta lei.
Parágrafo Único. O artesão deverá ser maior de 18 anos, ser brasileiro ou estrangeiro com situação regularizada.
Art. 10. Para realização do Cadastro Municipal de Artesão, o interessado deverá contemplar a apresentação dos seguintes documentos:
I – Para qualificação:
RG;
CPF;
Comprovante de endereço no Município de Guaxupé;
Uma foto 3 x 4 colorida;
II – Para identificação e caracterização do trabalho artesanal, conforme previsto nesta lei:
a) Declaração por escrito sobre matéria-prima utilizada para criação do produto, tais como: Matéria-prima natural: cerâmica, fibra vegetal, madeira, entre outros;
b) Declaração por escrito sobre o trabalho empregado e a técnica desenvolvida, tais como: trabalhadores Manuais: que desenvolvem seu trabalho a partir de produtos industrializados, como biscuit, decoupage, pintura em tecido, entre outros.
III – Informar o local de Produção;
IV - Informar locais e horários de exposição dos produtos, quando houver.
Parágrafo Único. Os demais documentos necessários para a complementação do cadastro serão estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 11. O Cadastro Municipal de Artesão deverá ser utilizado como base para a adoção de medidas que visem à melhoria de condições para realização das feiras bem como para acomodar a demanda em diversos locais, horários e áreas com características especiais de circulação e de fluxo de pessoas, a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 12. O cadastramento das atividades artesanais é gratuito, tem caráter público e será atualizado anualmente.
Art. 13. Para ser reconhecido como Artesão, o cidadão precisará da Carteira Municipal de Identidade de Artesão - CMIA - que será emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 14. Para receber sua CMIA (Carteira Municipal de Identidade de Artesão) os interessados deverão apresentar seus trabalhos à Comissão avaliadora nomeada por meio de Portaria editada pelo Executivo Municipal, com a descrição detalhada de todas as habilidades e técnicas empregadas.
§ 1º. Caso a Comissão entenda seja necessário, será realizada prova prática na qual o candidato deverá demonstrar suas habilidades diante de um especialista, ou mesmo para a própria comissão avaliadora, e se aprovado, receber sua CMIA.
§ 2º. A comissão avaliadora deverá avaliar de forma criteriosa os trabalhos apresentados bem como as técnicas empregadas a fim de credenciar o artesão de acordo com a Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, especificado na Portaria Nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018.
Art. 15. A Comissão Julgadora citada nesta Lei será composta por 05 (cinco) membros, sendo, nomeados por seus respectivos Secretários Municipais:
02 (dois) membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
02 (dois) membros da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
01 (um) membro da Divisão de Vigilância Sanitária.
Art. 16. A CMIA deverá conter os seguintes dados do artesão:
I - Foto 3 x 4;
II - Nome;
III - RG;
IV - CPF;
V - Data de Nascimento;
VI - Habilidades do artesão;
VII - Data de Validade;
VIII - Assinatura e identificação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela expedição da CMIA
Parágrafo Único. Sempre que houver qualquer alteração no cadastro, mesmo antes do vencimento da carteira, o artesão deverá comunicar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 17. A CMIA terá validade de quatro ano e para sua renovação o artesão deverá apresentar os seguintes documentos:
Foto 3×4 colorida, recente e sem rasuras;
Cópia do comprovante de residência;
Cópia da carteira vencida ou declaração de extravio.
Art. 18. A carteira de artesão e de trabalhador manualservirá basicamente para:
I - Cadastramento do artesão para possibilidade de participação em feiras de artesanato e economia criativa municipais;
II - Participação em oficinas e cursos de artesanato e fomento ao Turismo e Desenvolvimento Econômico no Município de Guaxupé;
III - Acesso a incentivos que o Governo Municipal possa proporcionar;
IV - Regulamentação da profissão de Artesão no município de Guaxupé.
Art. 19. A CMIA será totalmente gratuita, sem anuidades nem taxa de adesão e será emitida logo após o cadastro do artesão na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, seguido da avaliação de que trata o art. 14 desta lei.
Parágrafo Único. O prazo para emissão da Carteira do Artesão CMIA - será de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastramento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, podendo ser prorrogado.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO DAS FEIRAS
Art. 20. As Feiras de Arte, Artesanato, Cultura, Gastronomia e Economia Criativa de Guaxupé poderão ser:
I - Permanentes: - as que se realizarem continuamente, ainda que, em caráter periódico;
II - Ocasionais: - as que forem programadas para épocas determinadas, mas não com sentido de continuidade.
Art. 21. Nenhum objeto ofensivo aos costumes e à moral pública, como tal considerado pela Comissão Organizadora, terá acesso às Feiras de Arte, Artesanato, Cultura, Gastronomia e Economia Criativa.
Art. 22. As feiras deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e os de uso comum do povo.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização autorizada da calçada, é vedada ao artesão a instalação de tenda, banca ou barraca devendo sempre ser respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura total da calçada.
Art. 23. Não será permitida a ocupação de espaços:
I - defronte a garagens, rampas de acessibilidade e estacionamentos;
II – defronte a templos religiosos e estabelecimentos de ensino;
III – a menos de 200 m (duzentos metros) de logradouros onde ocorrem feiras de arte e artesanato locais devidamente criadas e oficializadas pelo Poder Público, durante a realização destas.
Art. 24. Após o término das feiras, os artesãos deverão realizar a coleta dos resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.
Art. 25. Para realização de feiras de artesanato e economia criativa, o governo municipal limitará a atividade dos participantes a quantidade de espaços disponíveis que ficarão demarcados de forma que a identificação do local fique bem notável.
Art. 26. As barracas, bancas ou tendas não poderão ser montadas em cima de bueiros e deverão respeitar no mínimo 05 (cinco) metros de distância de pontos de ônibus, orelhões, áreas hospitalares, farmácias, escolas e faculdades.
Art. 27. A montagem da feira deverá respeitar os padrões impostos pelo Código de Obras e demais normas do Município pertinentes aplicáveis no que couber.
Capítulo IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 28. O comércio de produtos artesanais em logradouros públicos dependerá da comprovação do cadastramento, devidamente assinado pelo solicitante e validado por um representante do Município de Guaxupé, bem como da apresentação da CMIA.
Parágrafo único. A utilização do logradouro público pelos artesãos deverá respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e os de uso comum do povo.
Art. 29. A comercialização dos produtos artesanais, devidamente autorizada pelo Poder Público, independe do pagamento das taxas e preços públicos estabelecidas nos artigos 112, e 113 e 275 do Código Tributário Municipal.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30. O artesão poderá o artesão expor tão somente peças e objetos produzidos nos termos explícitos desta Lei, sendo expressamente vedada a comercialização de qualquer produto industrializado ou fabricado por terceiros.
Art. 31. O artesão autorizado a comercializar seus produtos em logradouros públicos deverá sempre portar a CMIA.
Art. 32. O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará na aplicação das penalidades previstas nos artigos da Lei Complementar 15, de 16 de novembro de 2019 – Código de Posturas do Município.
Capítulo VI
DO INCENTIVO AO ARTESÃO
Art. 33. Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Guaxupeano, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no Município de Guaxupé, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 34. O Programa Municipal do Artesanato Guaxupeano promoverá:
I - a capacitação dos artesãos na Cidade de Guaxupé, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
II - a realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de produtos artesanais;
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, a economia criativa e a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do produto artesanal guaxupeano nos mercados nacionais e internacionais bem como, fomentar o Turismo no Município;
V - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária, cooperativismo e associativismo.
VI - o acesso ao microcrédito e às ações de fomento, visando ao desenvolvimento do trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Executivo Municipal poderá, para a execução desta lei, realizar convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições, organizações não governamentais e empresas privadas.
Art. 36. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 15 de julho de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:33E5AA0A