ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023 ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, PARA CONCEDER AUMENTO AO PROFESSOR I, ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023

 

Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº. 002/2011, para conceder aumento ao Professor I, estabilizado por força do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar n.º 02/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VII

 

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABILIZADAS POR FORÇA DO ARTIGO 19 DOS ATOS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (EM EXTINÇÃO)

 

 

N.º DE FUNÇÕES

 

FUNÇÕES

Preenchidos

Vagos

Total

VENCIMENTO

Professor I

4

0

4

R$ 3.826,56

 

Art. 2º As demais disposições do anexo VII permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de setembro de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 130/2023

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:33EA59DE