ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023 ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, PARA CONCEDER AUMENTO AO PROFESSOR I, ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2023
Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº. 002/2011, para conceder aumento ao Professor I, estabilizado por força do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar n.º 02/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABILIZADAS POR FORÇA DO ARTIGO 19 DOS ATOS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (EM EXTINÇÃO)
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N.º DE FUNÇÕES |
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||
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FUNÇÕES |
Preenchidos |
Vagos |
Total |
VENCIMENTO |
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Professor I |
4 |
0 |
4 |
R$ 3.826,56 |
Art. 2º As demais disposições do anexo VII permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de setembro de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 130/2023
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:33EA59DE