ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO164/2026

ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026

 

Submete-se à apreciação da autoridade competente, devidamente instruído, o processo licitatório em epígrafe, acompanhado do recurso administrativo apresentado tempestivamente pela empresa JCL PRODUÇÃO LTDA, em face da decisão proferida pela Pregoeira durante a sessão pública de condução do certame, referente ao Processo nº 0164/2026.

 

DOS FATOS

 

Na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 058/2026, a empresa Recorrente não concordou com desclassificação de sua empresa, em relação aos documentos técnicos apresentados, neste pregão e apresentou recurso dentro do prazo concedido.

 

A Pregoeira, então encaminhou as razões e as documentações técnicas à Secretaria de Cultura e Turismo, especificamente ao responsável para análise do recurso, por se tratar de questões técnicas.

 

DA DECISÃO

 

Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento, acatar a decisão da Pregoeira pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela Empresa JCL PRODUÇÃO LTDA.

 

Decido negar provimento ao recurso interposto pela empresa JCL PRODUÇÃO LTDA contra os atos da Pregoeira na sessão do Pregão Eletrônico 058/2026, processo licitatório 0164/2026.

 

DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.

 

Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão do pregão eletrônico 058/2026, que ficará designada para o dia 25/08/2026 às 10:00hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.

 

Barroso/MG, 24 de Agosto de 2026.

 

ANDERSON GERALDO DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lígia Mara da Silva
Código Identificador:33EC230C