ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 056/2009

043ª Sessão Ordinária – 27.08.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Vereador Pastor Johnson Oliveira Marçal

 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE   HORÁRIO: 19h28

I - Leitura e Discussão da Ata

- Ata nº. 041/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE.

 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações

- Ministério da Educação- Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme abaixo: R$13.274,83; - Ministério da Educação - Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme abaixo: R$1.061,98;- Ministério da Educação -Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme abaixo: R$5.006,99 (cinco mil e seis reais e noventa e nove centavos);

- Balancete Financeiro 2009 – julho: Câmara Municipal de Barbacena. Encontra-se referido balancete à disposição dos senhores vereadores para análise mais profunda.

- Município de Barbacena – Câmara Municipal de Barbacena – Sistema Integrado de Informações Municipais. Encontra-se sobre a Mesa. Atestado Médico do vereador Amarílio Augusto de Andrade, justificando a sua ausência.

- Lar das Velhinhas – Vila Santana – prestações de contas da Confraria – Sexta parcela do convênio 29 de 2008.

 

PROJETO PROTOCOLADO NA CASA 

Proj. Lei nº. 073/09 – dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA     HORÁRIO: 19h37

Discussão e Votação de Projetos

 

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Proj. Lei nº. 070/09 - Insere o art. 15-A, altera a redação do art.18 e revoga os incisos V, VI e VII do art. Da Lei Municipal nº. 4166, de 2008 – Aut. Executivo – PRAZO VENCE 04.09.09

O Sr. Presidente cientificou aos senhores vereadores que, ontem, houve duas Ações conjuntas com relação a esse conflito entre a COPASA e o DEMAE. Enquanto a nossa Prefeita Municipal protocolizava aqui, em local adequado, a sua possibilidade de reencampação dos trabalhos da COPASA; em Belo Horizonte, também, estava previsto análise de uma ADIN que, por motivos judiciais, essa avaliação passou para quarta-feira.A Câmara Municipal através da sua Mesa Diretora, nesta oportunidade, já encaminhou à Assessoria Jurídica, Dr. Ernesto, para avaliar as conseqüências legais advindas de uma revogação da Lei que criou este Convênio com a COPASA. Então, como se trata de uma lei extremamente polêmica, está avaliando sobre as competências, as consequências para que possa também, dentro deste caso específico atuar dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo. E, se por ventura, a avaliação não acarretar nenhuma consequência a propósito da revogação da referida lei, será revogada pela Prefeita através de solicitação a este Legislativo, ou o seja, por parte do próprio Legislativo. Tão logo haja, rapidamente, essa análise, esta Câmara Municipal discutirá essa possibilidade que entende contribuir para essa ação que a Prefeita protocolizou ontem na Justiça. Esclareceu ainda, o Sr. Presidente, aos Senhores vereadores que nenhuma atitude será tomada sem que sejam ouvido os vereadores, sem que participem, ativamente, desse processo no sentido de estabelecer essa linha de conduta.

O vereador José Jorge Emídio referiu-se à questão da revogação da lei mostrando sua satisfação e confirmando sua presença na próxima semana, votando nesse ato, para essa revogação, também como membro da Mesa.

O Sr. Presidente colocou em discussão o projeto já anunciado pelo Secretário.

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.

 

REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI 

Proj. Lei nº. 054/09 – Dispõe sobre a criação de classes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Barbacena  e dá outras providências – Aut. Executivo

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIDADE.

Proj. Lei nº. 063/09 – Dispõe sobre o fomento à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal nº. 9.790, de 1999, disciplina a celebração de Termos de Parcerias entre o Município e as Organizações Sociais de Interesse Público e dá outras providências – Aut. Executivo

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIDADE.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI 

Proj. Lei nº. 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.

O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira esclareceu que a Prefeitura visa com esse projeto normatizar, portanto, não proibir a colocação de faixas na cidade. Assim, frisou, haverá um período de permanência da faixa na via pública. E as pessoas que não cumprirem essa norma, serão penalizadas com uma multa.

Para o vereador Amarílio Andrade,  o projeto é de suma importância para a cidade e adiantou votar com muita tranqüilidade no mesmo porque  dessa maneira esta casa está trazendo uma nova Barbacena para o presente e para o futuro.

O vereador Pastor Johnson, apesar de achar o projeto inteligente, ressaltou que o mesmo possui falhas e por isso pediu vista e esta, inclusive, preparando algumas emendas.

O vereador Gonzaga leu o texto do projeto referente aos locais onde será proibida a colocação de faixa: Ruas Sena Figueiredo, Tiradentes, XV de Novembro, Lima Duarte, Vigário Brito, José Bonifácio, Silva Jardim, Visconde de Carandaí, Primeiro de Maio, Francisco Sá, Comendador João Fernandes e Dr. Theobaldo Tollendal. Nas praças públicas e jardins. Nas avenidas Bias Fortes, Governador Bias Fortes e Pereira Teixeira. No trecho situado entre a Rua XV de Novembro e a Rua Dr. Jaime do Rego Macedo. Em prédios e monumentos públicos. Em árvores e postes de sinalização de trânsito.

O vereador Pastor Johnson, em novo aparte, disse para o vereador Gonzaga que “há de convir que propaganda, agora, vai ficar só por conta de internet, televisão e rádio”. Destacou que, amanhã, por exemplo, virá o Vice-Governador aqui e não poderá afixar faixa na frente da Câmara, como sempre foi feito. E outras situações, não querendo dizer que merece ou não, mas o projeto é um pouco polêmico e, assim, gostaria de tempo para poder analisá-lo e até contribuir para que seja uma lei funcional.

O vereador Gonzaga, voltando à palavra, da tribuna, complementou a leitura, ainda, no que diz o projeto... “observadas as demais exigências constantes desta lei ficam excluídas das vedações dos incisos I ao IV deste artigo as faixas alusivas a eventos ou campanhas cívicas ou educacionais promovidas pelos poderes públicos federal, estadual ou municipal ou por suas entidades administrativas, bem aqueles de responsabilidade de partidos políticos desde que conforme a legislação eleitoral”. Dessa forma, disse o vereador Gonzaga que, na realidade, este projeto penaliza a todos. O Sr. Presidente observou que as considerações do vereador Pastor Johnson o assustou um pouco mas, ouvindo a leitura do vereador Gonzaga, acalmou-se pois o projeto exclui a possibilidade de tratamento diferenciado mas, ainda assim, cabe avaliação dessa matéria por parte dos senhores vereadores para que possa aprimorar o projeto e atender os interesses de toda comunidade barbacenense.

Chamou a atenção, o vereador Carlos Roberto Batista, que se deve ter bom senso para assimilar as situações da seguinte forma - uma campanha de vacinação no centro da cidade e um baile que visa arrecadar fundos – esses eventos, salientou, ser a primeira situação de interesse público, portanto, tem que haver exceção sim. Então, acentuou que emenda ao projeto deverá beneficiar eventos filantrópicos, que não tenha objetivo de arrecadar fundos somar divisas para associações, entidades ou até mesmo para particulares. Ressaltou, por fim, que urge a normatização da questão das faixas.

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA  O VEREADOR ALAÔR LEITE DE ALMEIDA.

O vereador João da Semente informou sobre o aniversário natalício do Dr. José Eugênio Dutra Câmara.

 Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto batista.

Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Batista externou estar ansioso com esta questão da COPASA porque não vê a hora de acabar esse assunto e poder cuidar de outros, como a reforma do Regimento Interno desta Casa, a da Lei Orgânica, o Plano Diretor, o Código de Posturas, para que esta Câmara Municipal ofereça contribuição importante, também. E quanto a questão de agrotóxicos, disse que fez profundo levantamento, inclusive nesta Casa e na Prefeitura e seus vários Órgãos, e constatou que Barbacena não dispõe de legislação própria quanto ao problema do armazenamento e o uso do agrotóxico. Há uma Lei Federal que dá muitas garantias, mas, no intuito de colaborar com a Secretaria de Agricultura, está proporcionando sua contribuição com este projeto, para o qual espera a apreciação dos demais pares desta Câmara Municipal, porque a Secretaria Municipal de Agricultura de Barbacena passa a ter força, conforme colocações deste projeto, em nível de controle dos agrotóxicos, que muitas das vezes é deixado apenas para o Estado e a Federação. Então, é com esse sentido que volta a falar desta matéria.

Pela ordem, o vereador João Batista Rosa ressaltou que o projeto do vereador Carlos Roberto Batista é de suma importância porque até próximo à captação de água do DEMAE há plantações que podem causar contaminação na água. Considerou oportuno sugerir ao vereador sobre a Lei 3241, que é o Código de Postura do Município, que já fala em reciclagem limpeza pública, limpeza urbana e de outros procedimentos, mas não aborda, especificamente, sobre o problema do agrotóxico. Ressaltou, o vereador João batista Rosa, que teve um problema com o seu projeto der lei 028, referente à coleta seletiva do lixo e resolveu deixar de fazer o projeto de lei para fazer a emenda ao Código de Postura, que é a Lei 3241, exatamente para melhorar este dispositivo legal. Aproveitou para cumprimentar a Srª Prefeita pelo seu projeto Barbacena Recicla, que é uma excelente iniciativa, que melhorará muito o problema do lixo em Barbacena.

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA  O VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE, que, na oportunidade, solicitou também a liberação dos autos suplementares, no que foi deferido, também, pelo Sr. Presidente.

 Proj. Lei nº. 057/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Amigos do Setor Noroeste Pró-Melhoras – Aut. Ver.  Carlos Roberto Batista.

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA  O VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRAE.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  RESOLUÇÃO

Proj. Resolução. nº. 012/09 – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena a Câmara Mirim – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA  O VEREADOR EVANDRO JOSÉ LIMA SAD.

Proj. Resolução. nº. 011/09 – Autoriza a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. Vers. Luiz Gonzaga de Oliveira e José Jorge Emídio.

Com a palavra um dos autores da proposição, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que disse compreender a preocupação do Sr. Presidente em relação ao prazo para que se possa implementar este projeto, mas gostaria de comunicar á Presidência que este projeto não demanda de necessidade de tanto prazo, de maior delonga, pois a Câmara Municipal não terá gasto nenhum.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIDADE.

O Sr. Presidente apresentou escusas ao vereador Gonzaga, em virtude de não ter lido, ainda, o seu projeto e dessa forma estava acreditando que a Câmara Municipal providenciaria o programa para que pudesse usar à internet transmissão em tempo real patrocinada pela Câmara Municipal para que pudesse ficar sujeita a qualquer modificações que ocorressem nesta Casa segundo outros interesses. Salientou ser importante, também, considerar que as rádios, em suas transmissões, sejam seguimentos jornalísticos da cidade fazer esse serviço; então, deve ser analisada esta questão para que não seja qualquer pessoa passar informações das Sessões da Casa de leis em tempo real. Nesse momento, foi o Sr. Presidente cientificado pelo vereador Gonzaga de que essa precaução está bem clara no projeto.

VETO – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA

VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 039/09 – Altera dispositivos da Lei nº. 3241, de 4 de dezembro de 1995, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENE EM 30.08.09

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA  O VEREADOR JOHNSON OLIOVEIRA MARÇAL.

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

EM BLOCO: 18.08.09 e 25.08.09

Encerrada a discussão, foi concedida VISTA O VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA.

Nesse estágio da Sessão, o Sr. Presidente informou aos Senhores Vereadores que encerrava a SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA – Discussão e Votação de Projetos, às 20h34; passando à FASE DE ORADORES INSCRITOS. Antes, porém, foi efetuada a chamada dos senhores vereadores, constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores em Plenário, conforme registro no respectivo Livro.

 

ORADORES INSCRITOS:    HORÁRIO:- .20h34min

Com a palavra o vereador João da Semente disse só vai parar de trabalhar, de falar quando a COPASA  sair de Barbacena.

O vereador Carlos Roberto Batista, primeiramente, colocou que, desde o início desta Legislatura, jamais disse que fosse favorável a permanência da COPASA em Barbacena. A única colocação que faz é que esta Casa de Leis precisa caminhar para frente, como disse o Sr. Presidente estar caminhando, onde muitos projetos importantes tem siso, sim, apresentados e votados.Finalizando suas colocações, destacou que o assunto da COPASA é importante, mas esta Casa precisa dar muitos passos à frente de forma rápida. Muito rápido mesmo, porque projetos importantes estão passando, mas poderão chegar projetos ainda mais importantes para passar. Entre eles, citou o Plano Diretor, Código de Postura do Município, regimento Interno, Lei Orgânica, voto secreto que precisa acabar para tudo, problema do emprego, do esporte, da saúde, de tudo, enfim, nesta cidade, e se esta Casa não avançar, colaborar com esses problemas, só a água não resolverá.

O Sr. Presidente, referindo-se ao assunto realmente polêmico, concordou com o vereador Carlos Roberto Batista sobre a hipótese de esta Casa voltar a ter os dezenove vereadores, pois estará fadada a uma experiência nada recomendável, já constatada nesta Câmara, da qual muitos dos pares aqui presentes conhecem bem.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário. 

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário: VEREADOR PASTOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
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