ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer;
a justificativa de que a reforma visa preservar e restaurar a estrutura física do prédio histórico que abriga o museu, garantindo a conservação das características arquitetônicas e históricas que o tornam significativo para a comunidade e para a história do café em Botelhos;
a informação que não houve interessados em apresentar propostas em reuniões licitatórias anterior;
a informação que foi possível obter cotação com apenas duas empresas, apesar de contato com várias outras;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75, inciso III, alínea a, da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender à solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “CARLOS HENRIQUE DA COSTA LOCAÇÃO DE SOM ME.”, inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.940/0001-12, para a realização das obras de reforma do Museu Histórico - Geográfico de Botelhos e do Café, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso III, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 10 de outubro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA /
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, que tem por objeto a contratação da empresa “CARLOS HENRIQUE DA COSTA LOCAÇÃO DE SOM ME.”, inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.940/0001-12, para a realização das obras de reforma do Museu Histórico - Geográfico de Botelhos e do Café, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 129/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 41/2024.
Prefeitura de Botelhos, 10 de outubro de 2024.
DANIELA RONQUINI FIGUEIREDO FERREIRA /
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:33FF92E5