ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.759/2023

Lei nº 1.759/2023

 

EMENTA: “Que insere natureza de despesa e contém outras providências - VAAT”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inserida, no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Sub-Unidade 02 – FUNDEB

2.04.02.12.365.0005.2.0032-1.542.000-3.1.90.04.00 – FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR.............. R$

67.763,60

2.04.02.12.365.0005.2.0032-1.542.000-4.4.90.52.00 – FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR.............. R$

23.469,34

Total da sub-unidade 02.................................... R$

91.232,94

Total da unidade 04.................................... R$

91.232,94

Total da instituição 02.................................... R$

91.232,94

 

TOTAL GERAL ACRESCIDO........................................ R$

 

91.232,94

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

TOTAL ANULADO.................................... R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 15 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:34040C58