ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.302, DE 28 DE JUNHO DE 2018
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Córrego Danta, relativo ao exercício de 2019, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
III - as disposições relativas a dividas públicas do Município;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - critérios para buscar o equilíbrio entre despesas e receitas;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º. Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os Orçamentos dos Órgãos e Entidades seguintes:
I - Prefeitura Municipal de Córrego Danta;
II - Câmara Municipal de Córrego Danta;
III - Instituto de Previdência Municipal de Córrego Danta.
Parágrafo único - A destinação de recursos aos demais fundos instituídos no âmbito do município deverá ser precedida de abertura de Crédito Especial, conforme determina a Lei 4.320/64.
Art. 3º. Constituem metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 aquelas insertas no Anexo I desta Lei, observados os seguintes preceitos fundamentais:
I - assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente no que se referem ao aumento na oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetividade dos programas relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;
II - alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as demais esferas de governo.
III - promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, às crianças, idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;
IV - promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d água e mananciais no Município;
V - adequar a infra-estrutura física nas áreas de turismo rural ecológico e divulgação do produto turístico mineiro e regional;
VI - proteção do patrimônio público, com vistas a possibilitar a preservação da identidade do povo, da historia e da cultura do Município;
VII - fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral;
VIII - modernização administrativa do Município, mediante implementação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados a disposição da população, e a apuração dos custos por programa para subsidiar a análise de desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos integrantes da Administração;
IX - aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a atuação preventiva, a ser exercida sobre órgãos e agentes, diminuindo a incidência de impropriedades durante a execução do orçamento.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da divida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á Constituição ou aumento de capital de empresas;
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Executivo, Autarquia e Legislativo, incluindo fundos.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária, a previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo das premissas utilizadas.
CAPITULO II
DA RECEITA PÚBLICA
Art. 7º. As receitas de impostos e taxas considerarão:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário;
III - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas do Município;
IV - as alterações da legislação tributária;
V - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
VI - os fatores que interagem sobre a arrecadação dos impostos e taxas;
VII - as informações advindas dos órgãos externos de planejamento, no caso das receitas de transferências.
Art. 8º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos, serviços de sua competência e respectiva divida ativa;
II - atividades econômicas, admitidas em lei, e que por interesse público possam ser executadas;
III - as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
IV - valores oriundos de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
V - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - patrimonial e as decorrentes de alienações de bens;
VII - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;
VIII - rendimentos provenientes de aplicações dos recursos do município no mercado financeiro.
Art. 9º. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) seguintes;
II - atender o disposto nesta Lei e considerar a renúncia na estimativa de receita da Lei Orçamentária e/ou;
III - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - Compreende renúncia a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária decorrer de condição contida no inciso III, o beneficio só entrará em vigor quando estiverem implementadas as medidas inseridas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPITULO III
DA DESPESA PUBLICA
Art. 10. Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição, manutenção desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira.
§ 1º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do artigo 30 e no Anexo I, desta lei;
§ 2º - A fixação da despesa obedecerá aos limites estabelecidos no art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 - A despesa obedecerá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, aos de Direito Financeiro, e deverá considerar:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício de 2019;
II - os fatores contingenciais que possam afetar os gastos;
III - valores disponibilizados para pagamento de serviços;
IV - a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população;
VI - patrimônio do município, suas dividas e encargos;
VII - as transferências voluntárias.
Art. 12. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita estimada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, observados os limites exigidos pela legislação.
Parágrafo único - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei.
Art. 13. O Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze) do mês de agosto de 2018 as suas respectivas propostas orçamentárias ao Órgão Central de Contabilidade para consolidação.
Parágrafo único - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária arrecadada e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal, acrescido por meio da Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Legislativo a proposta orçamentária até o dia 31 de agosto de 2018 e este deverá devolver para sanção até o dia 30 de novembro de 2018.
Art. 15. A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% da receita Corrente Liquida, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, sendo:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativa a incentivos as demissões voluntárias;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 70 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuintes segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a finalidade especifica, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente liquida, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade com os limites estabelecidos.
Art. 17. Nenhuma despesa será ordenada sem que exista a fonte de recursos disponível ou crédito aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 18. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e as despesas da administração direta e fundos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 19. Os fundos municipais apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memória de calculo que justifiquem os gastos, até o dia 30 de junho de 2018.
Art. 20. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e “operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, em cada um dos citados conjuntos, excluídas das despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1 º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que será necessário para limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o §1º publicará ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual só contemplará dotação para inicio de obras depois de concluídas aquelas que estão em andamento, e existindo a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais e dos débitos para com a previdência social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 22. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos em proporção maior ou igual aos previstos na forma da Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos previstos no caput o Município poderá executar ações em contratos ou convênios com entidades da área de saúde.
Art. 23. O Município aplicará anualmente no Ensino Fundamental e Infantil o que preconiza o art. 212 da Constituição Federal, observada também a regulamentação contida na Lei n.º 11.494/2009.
Art. 24. A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 25. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente lei a suplementarem dotações de seus orçamentos de 2019 até o limite de vinte por cento do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias, mediante decretos.
§ 1º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2019 até o limite de cem por cento do excesso de arrecadação verificado.
§ 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2019 até o limite de cem por cento utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2019 até o limite de cem por cento do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo.
§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como à criação de fontes de recursos dentro de dotações orçamentárias ou entre elas, mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de:
I - subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
a) às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
b) às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
c) às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
II - de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
a) de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, lazer, segurança pública, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
b) associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
§ 1º - Só poderão ser beneficiárias das concessões de que tratam o caput deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.
§2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida nos exercícios de 2018 e 2019 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
§3º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a entidades da administração indireta.
§4º - A programação de concessão de subvenções sociais ficará sujeita a assinatura de convênio.
Art. 27. O Orçamento Municipal garantirá dotação especifica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2018.
Art. 28. A Lei Orçamentária Municipal conterá dotação especifica para Reserva de Contingência, não inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos de eventos fiscais previstos.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
Art. 30. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2019, será de até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, incluídos os valores para formação do FUNDEB, efetivamente realizado no exercício de 2018, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2019.
Parágrafo único - Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o Prefeito entregará a Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que lhe são devidos na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 25/2000.
Art. 31. Cabe ao setor de administração e finanças a elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único - O serviço de contabilidade providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos.
Art. 32. Os órgãos da Administração Municipal indicarão, até o dia 31 de maio de
2019, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2018, que poderão ser reabertos na forma do disposto no artigo 167 § 2º da Constituição Federal.
§1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso a conta da qual os créditos foram abertos.
CAPITULO V
DA DIVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PUBLICO
Art. 33. Só serão contraídas operações de credito por antecipação de receitas quando configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
§1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente poderá ser realizado se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse publico, observados os arts. 165 e 167, II da Constituição Federal, e obedecidos os ditames do art.32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
§2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.
Art. 34. Caso a dívida consolidada venha ultrapassar o limite legal estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao seu limite até o termino dos três quadrimestres subsequentes, sendo em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro, nos termos do art. 31 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 35. Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal, e não abrangerão despesas:
I - que constituam obrigações constitucionais e derivadas de lei;
II - destinadas ao pagamento do serviço da divida;
III - destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O sistema de controle interno acompanhará a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 38. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração publica, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios a apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, bem como aos dispositivos legais inerentes a precatórios.
Art. 39. O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União, se obedecidas as regras do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, mediante a realização de convênio, acordo ajuste ou congênere.
Art. 40. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n.º 8.666/93, e legislações posteriores.
Art. 41. A Administração Pública preconizará o controle do custo beneficio, priorizando os processos licitatórios e execuções de contrato, sempre fundados no principio basilar da eficiência.
Art. 42. Poderá o Poder Executivo Municipal reformular a sua estrutura administrativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, adequando-a aos temos das Emendas Constitucionais n.º 19, de 04 de junho de 1998 e n.º 20 de 05 de dezembro de 1998, bem como da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 43. Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2019 as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão fixadas em conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Poder Legislativo.
Art. 44. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exigem contrapartidas locais.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2018, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos (1/12) de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art.46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 28 de junho de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS FISICAS DA ADMINISTRAÇÃO
I - Educação e Cultura
- Construção de escola e creche nas regiões onde a demanda de alunos justifique sua implantação, ampliação o atendimento à Educação Infantil;
- Reforma de escolas e creches, onde as instalações se encontram em precariedade para o atendimento aos alunos dos Ensinos Infantil e Fundamental;
- Construção de sala ou auditório para eventos escolares;
- Ampliação do numero de salas de aula nas escolas já existentes, garantindo a todas as crianças e jovens o acesso à escola;
- Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, com ênfase em pesquisas sobre métodos e técnicas de ensino-aprendizagem, incentivando assim a participação de professores da rede municipal em cursos, palestras e seminários.
- Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos para as escolas públicas municipais, a fim de otimizar o uso dos recursos tecnológicos, das telecomunicações e da informática.
- Implantação de salas de informática em escolas de Educação Infantil e Ensino fundamental.
- Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoas, destinado a informatização.
- Realização, de forma planejada, do direcionamento e do encaminhamento a professores especializados, dos alunos portadores de necessidades especiais, podendo, de acordo com a demanda encontrada, criar espaço próprio e admitir pessoal qualificado para atendimento no ensino especial;
- Estímulo e valorização das promoções culturais e festividades educacionais do Município;
- Criação de espaços próprios adequados para desenvolvimento de políticas de atenção integral a criança e ao adolescente, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e a Lei 9394 de 20/12/1996;
- Desenvolvimento de ações de recuperação e implantação de bibliotecas públicas nas escolas da rede municipal e aquisição de livros para seus acervos já existentes.
- Implantar período integral em algumas escolas para alunos que participam de projetos especiais.
- Realização de convênios com a União e Estado, buscando obter livros e materiais didáticos para distribuição gratuita aos alunos da rede pública de ensino;
- Aquisição e manutenção do sistema de transporte para atendimento aos escolares do Município;
- Direcionamento de recursos para complementação dos subsídios repassados pelo Governo Federal e Estadual no que se refere à Merenda Escolar, visando manutenção da qualidade da merenda escolar no município;
- Realização de convênios de cooperação mútua com Entidades universitárias para qualificação do magistério publico municipal, concessão de estágios e bolsa de estudos a universitários residentes e domiciliados no município.
- Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos moveis e utensílios da Rede Municipal de Ensino;
- Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
- Contratação de profissionais como psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo para atendimento das escolas municipais.
- Desenvolvimento e manutenção do Ensino Fundamental dentro do programa PDDE.
- Desenvolver oficinas voltadas à iniciação e qualificação profissional buscando parcerias com entidades como SESI/SESC/SENAI/EMATER/SEBRAE, empresas locais e demais órgãos governamentais e não governamentais.
- Erradicação do analfabetismo como garantia de cidadania.
- Possibilitar melhores condições de funcionamento da Biblioteca Pública.
- Promover eventos culturais e cívicos, elevando o nível cultural da população.
- Criar a Escola de Música, incentivando a participação das crianças, jovens e adultos do município.
- Valorizar o folclore regional.
- Preservar a memória do Município, criando acervo virtual e físico.
- Aquisição de material permanente, material de consumo.
- Aquisição de computadores, criação de sistemas de consultas via internet.
- Divulgar as criações de artistas locais.
- Estimular e valorizar as promoções culturais e festividades educacionais do município.
II - Saúde e Assistência Social
- Manutenção das unidades da rede de saúde publica do município;
- Implementação e sustentação dos Programas Saúde da Família, Saúde Bucal, Saúde em Casa, NASF, Farmácia de Minas buscando um melhor atendimento ao SUS;
- Aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos para suprir necessidades das Unidades de Saúde;
- Direcionamento de recursos para aquisição, desapropriação de áreas e terrenos para construção, ampliação e instalação de prédios próprios municipais, se a demanda assim o exigir;
- Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na Farmácia Básica e para determinações do Ministério Público e Assistência Social;
- Incentivo e direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento da Política de Saúde Publica Municipal;
- Manutenção dos serviços fisioterapia;
- Manutenção dos procedimentos básicos de análises clínicas;
- Construção, reforma e ampliação de prédios públicos existentes;
- Construção de prédio próprio (sede) para funcionamento da Farmácia Básica;
- Recursos para aquisição de medicamentos para manutenção da Farmácia Básica;
- Incentivo e direcionamento dos recursos para manutenção e desenvolvimento das políticas de saúde: Manutenção de veículos; manutenção de prédios; Vigilância Sanitária; Zoonoses; Saúde Bucal; Hospital Municipal; Programa de Carências Nutricionais; Treinamento de pessoal; Educação em Saúde.
- Direcionamento dos recursos para atendimento das situações emergenciais e campanhas de interesse da saúde pública: (Publicidade em Saúde; Vacinas e Combate a Endemias);
- Direcionamento de recursos para aquisição de serviços de exames de alto custo em diagnóstico, tratamento fora do domicílio e cirurgias de média e alta complexidade;
- Direcionamento de recursos para contratação de profissionais para atender a demanda municipal e as exigidas pelo SUS (Ministério da Saúde).
- Aquisição de veículos para renovação da frota de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde.
- Construção da sede própria para o CRAS.
- Manutenção do CAPS I.
III - Esporte, Lazer e Turismo.
- Reforma do Estádio Municipal;
- Revitalização do Clube Social Municipal no distrito sede;
- Realização das competições esportivas oficiais e amadoras;
- Apoio às programações esportivas amadoras, nos espaços próprios já existentes no município às festas tradicionais, religiosas e culturais;
- Realização de programações festivas tradicionais do Calendário Municipal;
- Melhoramentos nas quadras esportivas e campos de futebol, visando a valorização e o incentivo ao esporte amador e o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população.
- Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e lazer em praças e ruas da cidade com crianças, jovens, adultos e terceira idade.
- Participação em Jogos pelo Interior de Minas Gerais (JIMI), Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG) e demais eventos desportivos regionais;
- Divulgar e Incentivar o lazer e turismo pelos pontos turísticos do município;
- Participação em Encontros, Feiras e Congressos sobre Lazer e Turismo;
IV - Serviços de Infra-estrutura e Saneamento
- Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município (água, esgoto, rede pluvial e drenagem);
- Expansão dos sistemas de redes elétricas para atendimento da demanda municipal e inclusive na zona rural atendendo realidade municipal;
- Realização de infra-estrutura básica e demais serviços necessários para desenvolvimento de áreas a implantação de novas empresas;
Calçamento, pavimentação asfáltica e conservação das vias públicas;
- Manutenção de estradas vicinais, instalação de mata burros, contenção de voçorocas e aterros;
Construção de calçadas (passeios);
- Implantação de sinalização horizontal e vertical das vias públicas centrais, viabilizando uma melhor condição de segurança e disciplinamento do transito, terminal de parada de ônibus e de táxis;
- Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto aos órgãos competentes;
- Direcionamentos de recursos do Orçamento Municipal e viabilizar parcerias para implantação projetos alternativos urbanos e rurais para garantia de serviços de saneamento da sede municipal em localidades periféricas e mais distantes da sede do município;
- Incentivo aos projetos de eletrificação rural das áreas não beneficiadas por tais serviços;
- Aquisição e/ou manutenção de equipamentos e máquinas;
- Gerenciamento do transito e serviço de transporte de passageiros no município;
- Direcionamento de recursos orçamentários para regularização fundiária urbana;
- Assinatura de convênios com entidades, órgãos governamentais e judiciários, visando à prestação de serviços a população.
- Manutenção preventiva de toda a infraestrutura disponível a população: água, luz, rede de esgoto, pavimentação asfáltica de qualidade e durável, iluminação pública, coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
- Construção e reforma de prédios públicos, na sede do Município, no Distrito de Cachoeirinha e demais localidades e comunidades rurais, para abrigar serviços e bens públicos.
V - Desenvolvimento Econômico, Social, Agricultura e Meio Ambiente
- Apoio às iniciativas que visem a implantação de atividades industriais e fortalecimento e do comercio local;
- Desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda aproveitando potencialidades de vocação para desenvolvimento de atividades agropecuárias do município;
- Apoio a projetos de desenvolvimento que visem a valorização e preservação do Meio Ambiente;
- Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parceria com a Iniciativa Privada, União e o Estado;
- Incentivo a projetos agro-industriais no município, em parceria com a iniciativa privada, o Estado e a União;
- Direcionamento de recursos financeiros e parcerias com a iniciativa privada, União e Estado para manutenção e proteção dos Mananciais de Água do Município;
- Implantação e manutenção programas de assistência integral à família, a criança ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir dispositivos constitucionais;
- Implantação de Programa Municipal em parceria com o Governo Federal, Estadual e entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento de políticas assistenciais e geração de renda;
- Desenvolvimento de políticas sociais básicas, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;
- Direcionamento de recursos próprios do município para potencializar a atuação das polícias civil e militar no âmbito do município.
- Programa de recuperação e conservação das estradas rurais objetivando a preservação ambiental, protegendo as nascentes e minas nas suas margens.
- Apoiar as associações dos produtores rurais, comunitárias e entidades não governamentais, voltadas para o desenvolvimento econômico e social sustentável do município.
- Garantir assistência técnica ao pequeno produtor e a utilização de equipamentos agrícolas do patrimônio municipal.
- Desenvolver um programa rural de diversificação da produção como forma de gerar renda e emprego.
- Incentivar a produção de hortifrutigranjeiros, criação de pequenos e médios animais, expansão de áreas de reflorestamento para fins de comercialização certificada e de proteção ambiental;
- Reformar, ampliar e reestruturar o Parque de Exposições Ely Chagas de Carvalho.
VI - Habitação
- Desenvolver o Plano Municipal de Habitação e o Programa de Regularização Imobiliária;
- Implementação e manutenção de programas de melhorias habitacionais no município;
- Garantir a cooperação com a União, Estado e Iniciativa privada para implantação de novos empreendimentos habitacionais no município para a população de baixa renda da zona urbana e rural.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG 28 de junho de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3408BBC5