ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.629/2026
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica declarada de Utilidade Pública Municipal,ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIGO SEM DONO, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.
Art. 2°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3412D9FF